Câmara derruba veto ao PL que proíbe condenados por maus-tratos de adotar animais em Sorocaba, SP

Câmara derruba veto ao PL que proíbe condenados por maus-tratos de adotar animais em Sorocaba, SP
Pelo projeto de lei, pessoas condenados por maus-tratos a animais não poderão adotar (Crédito: Aldo. V. Silva)

A Câmara de Vereadores de Sorocaba derrubou, nesta terça-feira (3), o veto do Executivo ao projeto de lei que proíbe a adoção de animais por pessoa condenada por maus-tratos. O PL, de autoria de Ítalo Moreira (PSC), foi aprovado pela Casa em primeira e segunda discussões em maio. Porém, o prefeito Rodrigo Manga (Republicanos) havia vetado o texto. Na 39ª sessão ordinária do ano, os parlamentares anularam a decisão de Manga por unanimidade. 

A sessão foi a primeira após o recesso de 16 dias dos vereadores, que começou no dia 16 e terminou em 31 de julho. A sessão desta terça (3) foi realizada de forma mista (presencialmente e on-line), sob o comando do presidente da Casa, Cláudio Sorocaba (PL). 

O veto total 07/2021 ao projeto 20/2021 foi derrubado a pedido do próprio autor. A matéria de Moreira altera a lei 9.551/2011. Pelo texto, pessoas condenadas judicialmente, em decisão transitada em julgado, por crueldade contra animais, ficam pedidas de adotar. Como justificativa para o veto, Manga argumentou ser de competência da União legislar sobre o assunto.

Além disso, alegou que, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os animais são considerados objetos de direito, e não sujeitos. Assim, completou o prefeito, a decisão de proibir um condenado de adotar adentra no campo do direito de propriedade. Moreira afirmou respeitar o entendimento do Executivo, mas discordou. Ele defendeu que a Comissão de Justiça da Casa considerou o PL constitucional. Agora, devido ao veto de Manga, o projeto será sancionado pelo presidente da Câmara.

Fonte: Jornal Cruzeiro

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