Câmara Federal cria subcomissão em defesa dos direitos dos animais

Câmara Federal cria subcomissão em defesa dos direitos dos animais

Já em sua primeira reunião deliberativa do ano, realizada nesta quarta-feira (20), a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou, por unanimidade, a criação da Subcomissão Permanente de Defesa dos Direitos dos Animais. A iniciativa é do deputado Célio Studart (PV-CE).

“Nesta nova legislatura da Câmara é perceptível, inclusive nesta comissão, a presença de novos deputados que estão engajados na luta pela defesa dos animais, dando voz e vez a eles”, ressaltou Célio ao defender a aprovação do seu requerimento.

Para o deputado, é fundamental a manutenção de um foro, no âmbito da Câmara, que possa se constituir como um espaço permanente de fiscalização e promoção de políticas públicas na área de defesa animal.

“Esta subcomissão também é um contraponto aos malfeitores que não percebem o valor e a importância dos animais, seja no tratamento de curas, seja no que diz respeito aos seus direitos. Estamos aqui também para tutelar, fiscalizar e ampliar esses direitos”, completou o deputado.

PROJETOS

Neste início de mandato, Célio Studart apresentou 16 projetos de lei na área de defesa animal, a começar pelo apresentado em 4 de fevereiro, o primeiro dia de abertura do protocolo da Câmara: o de número 269/2019, que agrava a pena do crime de maus-tratos de animais e tipifica o crime de abandono.

Nas semanas seguintes, outras proposições foram sendo protocoladas. Confira todas elas:

PL 270/19: proíbe o uso de carroças puxadas por animais em área urbana.

 PL 706/19: proíbe, em todo o território nacional, a fabricação, o comércio e o uso de fogos de artifício barulhentos.

PL 707/19: proíbe a comercialização de animais em feiras.

PL 857/19: proíbe a apresentação, manutenção e utilização de animais em espetáculos circenses.

PL 858/19: proíbe, em todo o território nacional, a venda de animais pela internet.

PL 948/19: proíbe, em todo o território nacional, o uso de animais para desenvolvimento, experimento e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes.

PL 949/19: obriga municípios com mais de 50 mil habitantes possuírem equipamento de castração e atendimento de animais, os chamados “Castramóveis”.

PL 951/19: define como crime hediondo o assassinato em série de animais e a reiteração do assassinato de animais pela mesma pessoa ou pelo mesmo grupo de pessoas.

PL 963/2019: redução da tributação das rações, isentando do IPI e reduzindo a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

PL 967/19: obriga as empresas a elaborarem plano emergencial de localização, resgate e cuidado dos animais atingidos por desastres ambientais.

PL 1097/2019: proíbe o uso de penas e plumas de origem animal para a produção de fantasias e alegorias.

PL 1098/2019: dispõe sobre a permissão, em todo o território nacional, da permanência de animais domésticos nas praias.

PL 1113/2019: Determina a proibição, em todo território nacional, da comercialização e o uso de coleiras que causem choques em animais.

PL 1457/2019: Cria, em todo território nacional, o selo “Amigos dos Animais” como forma de certificação oficial aos estabelecimentos privados ou públicos que promovam o bem-estar animal.

PL 1573/2019: Proíbe, em todo território nacional, o Poder Público de realizar a eutanásia de animais em virtude de diagnóstico de Leishmaniose canina (calazar).

 Fonte: Assessoria do deputado Célio Studart (PV-CE)

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