Câmara Municipal de Manaus retoma debate sobre Fundo Municipal dos Direitos dos Animais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) irá analisar, na quinta-feira (26), o Projeto de Lei 188/2014, que pretende destinar ações à proteção e bem-estar dos animais por meio da criação de um Fundo Municipal dos Direitos Animais (FMDA), apresentada em agosto do ano passado pelo vereador Ednailson Rozenha (PSDB).

O projeto, segundo o parlamentar, tem o objetivo de proporcionar e gerenciar receitas e meios para o desenvolvimento e execução de ações destinadas à saúde, proteção, defesa e bem-estar animal na cidade. Além da criação do Fundo, a proposta garante a instituição de um Conselho Gestor do Fundo Animal.

“Nosso Estado e cidade precisam elaborar políticas públicas que contemplem os animais. A criação de mecanismos para a arrecadação e constituição de uma gestão organizada sobre essas questões é muito importante”, destacou.

Ser for aprovado e se tornar lei, o projeto prevê que FMDA seja administrado por um Conselho Gestor, nomeado por Decreto do Poder Executivo, para mandato de quatro anos, permitida a recondução.

Ainda de acordo com Rozenha, as receitas que irão compor o Fundo serão provenientes de doações, auxílios, contribuições, subvenções e outros recursos. “Um Fundo permitirá aquisição de materiais físicos destinados à proteção dos animais. As leis que punem os que maltratam animais são brandas e um Fundo pode gerenciar isso de forma mais eficaz”.

Fonte: Shafaqna

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