CCZ certifica primeira residência adequada à lei que regula canis

Com 14 cães, moradia fica localizada no Residencial Nosaki, em Presidente Prudente, SP. Quem não buscar a regularização pode receber multa equivalente a R$ 585,90.

A Secretaria Municipal de Saúde de Presidente Prudente, SP, por meio do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), informa que foi emitido o primeiro certificado de adequação à lei 8.545/2014, que determina que os munícipes que tenham mais de dez animais se adequem como canil ou gatil.

De acordo com o médico veterinário responsável pelo CCZ, Célio Nereu Soares, a moradia fica no Residencial Nosaki e o responsável tem 14 cães.

“Agora está totalmente adequado à lei para comportar a capacidade de animais que tem. Assim sendo, o morador recebeu o certificado que está registrado no CCZ, sendo este válido por um ano. Além desta, outras pessoas já entraram com pedido de adequação, mas o procedimento ainda está em andamento. Ou seja, os munícipes estão procurando se adequar à lei”, pontua.

Soares lembra que aqueles que não se adequarem à lei podem receber até multa, que custa 200 Unidades Fiscais do Município (UFMs), o que equivale a R$ 585,90. A punição pode dobrar o valor a cada vez que o munícipe receber a notificação e no período estipulado não se adequar à lei.

Sobre a importância da adequação à lei, o médico veterinário pontua que serve até mesmo para que haja um controle de doenças que podem ser transmitidas à população. A norma prevê que a residência com mais de dez animais tenha um veterinário responsável pelos mesmos.

Soares conta que o município já teve um caso de um morador que tinha mais de dez animais que se adequou de outra maneira. “Ele preferiu se mudar para a zona rural, onde é permitida a criação de mais de dez animais”, conta. 

Nota do Olhar Animal: Resta saber que tipo de apoio a Prefeitura de Presidente Prudente dá para que os cidadãos que são protetores de animais “adequem” suas residências e façam o trabalho que ela, Prefeitura, deveria estar fazendo: o de resgatar, cuidar, castrar e encaminhar para adoção os cães e gatos abandonados. A Prefeitura cede material de construção? Dá apoio técnico? Presta assistência veterinária? Anos atrás, em Ilhabela (SP), uma protetora só conseguiu esta assistência após ajuizar ação contra a prefeitura, que foi obrigada inclusive a fornecer alimentação aos animais. Lamentavelmente, o que se vê em muitos municípios é a Prefeitura empurrar para seus habitantes as responsabilidades que são dela sem prestar qualquer tipo de assistência.

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