Comissão acata projeto que visa proibir circulação de veículos de tração animal em SC
A primeira reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após o recesso de julho na Assembleia Legislativa teve como um dos seus destaques o acatamento do Projeto de Lei (PL) 128/2023, que busca proibir no Estado a circulação e a utilização de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado.
A proposta, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), também veda a utilização de animais em competições de arrasto de cargas sem o auxílio de rodas. A argumentação do autor é que tais atividades colocam em risco a saúde e integridade física dos animais.
Ficam excetuadas da proibição as cavalgadas tradicionalistas; a circulação da cavalaria montada por agentes da Segurança Pública; os passeios, em charretes e similares e os serviços agropecuários no perímetro rural; e também as atividades em Centros de Tradições Gaúchas (CTGs), haras, festejos, rodeios, corridas de cavalos e procissões. Em caso de descumprimento do disposto, o texto prevê a aplicação de multas, com os recursos arrecadados sendo direcionados ao Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal.
A matéria foi aprovada por unanimidade, seguindo o voto apresentado pelo deputado Tiago Zilli (MDB), segundo o qual “compete ao poder público proteger a fauna e a flora, sendo vedadas as práticas que colocam em risco a sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam animais à crueldade”.
Ainda de acordo com o relator, a Constituição Federal, em seu artigo 24, inciso 6º, atribui competência aos estados para legislar sobre temas que tratem de fauna, conservação da natureza e proteção ao meio ambiente.
Antes de ir a plenário, a matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; de Transportes e Desenvolvimento Urbano; e de Turismo e Meio Ambiente.
Fonte: Folha Regional
Nota do Olhar Animal: As exceções mostram que o foco foram os carroceiros e não os animais. No que diferem as explorações de cavalos nos CTGs ou por forças de segurança? Para os animais, nenhuma. Sofrem abusos e maus-tratos da mesma forma. Os carroceiros oferecem menos resistência à mudança e parece ser isso o que norteia esse projeto. Claro, ótimo que este tipo de exploração, em carroças e charretes deve ser banido, mas proteger as demais é uma tremenda incoerência.