Comissão da Câmara Federal aprova assistência jurídica gratuita para entidades de proteção animal
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 814/23, que obriga a administração pública a garantir assistência jurídica a entidades que atuam na proteção animal. O texto aprovado, de autoria do deputado licenciado Célio Studart (CE), altera a Lei de Proteção à Fauna.
“Essas entidades protagonizam ações de resgate, fornecimento de medicamentos, adoções entre outras”, disse o relator, deputado Bruno Ganem (Podemos-SP). “Portanto, não é raro observar entidades de proteção animal solicitando ajuda (financeira, material) para a continuidade de suas atividades”, acrescentou.
Tramitação
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Por Murilo Souza e Geórgia Moraes
Fonte: Portal MT
Nota do Olhar Animal: Seria muito interessante um projeto de lei que estendesse o apoio jurídico também para as ações jurídicas direcionadas diretamente à defesa dos interesses dos animais, não só para resolver questões administrativas da própria ONG.