Congresso colombiano está habilitado para proibir manifestações culturais que impliquem em maus-tratos contra animais

Congresso colombiano está habilitado para proibir manifestações culturais que impliquem em maus-tratos contra animais
Foto: Shutterstock

Em um comunicado, a Corte Constitucional da Colômbia formalizou a declaratória de inconstitucionalidade de uma disposição que isenta pena nas condutas de rejoneo, coleo, touradas, novilhadas, corralejas, bezerradas, tientas e rinha de galos (parágrafo 3° do artigo 339B do Código Penal, adicionado pelo artigo 5° da Lei 1774 de 2016).

O anterior, por considerar que o legislador incorreu em um déficit de proteção constitucional para com os animais, pediu ao Congresso para superar em um prazo máximo de dois anos, de acordo com a jurisprudência constitucional que foi proferida a respeito.

Isso significa que a legislação ignorou o princípio de legalidade e da criminalidade e reproduziu conteúdos declarados como inconstitucionais, mas também que se realizaram de forma genérica e desconsiderando as orientações que foram definidas anteriormente na Sentença C-666 de 2010.

Com a aprovação de algumas leis, como a 1638 de 2013, que proibiu o uso de animais silvestres em circos fixos e itinerantes, e a Lei 1774, que pune a violência animal, reconhece os animais como seres sencientes e determina para eles princípios de proteção, bem-estar e solidariedade social.

Esta decisão considerava que o artigo 7° da Lei 84 era parcialmente inconstitucional por desconhecer a proteção dos animais perante o sofrimento e por ter estabelecido algumas exceções amplas e imprecisas às sanções por maus-tratos.

Linha de jurisprudência contra os maus-tratos

O eixo central do comunicado argumenta que a jurisprudência constitucional não foi imune a uma teoria que tende a encontrar soluções eficientes para a proteção dos animais em relação aos atos de maus-tratos ou condutas arbitrárias.

Foi aí que a Sentença C-283 de 2014 atestou a proibição definitiva do uso de animais silvestres em circos em todo o território nacional, “sinalizando que o legislador está habilitado para proibir determinadas manifestações culturais que impliquem em maus-tratos contra animais”.

Expõe-se que a cultura se reavalia permanentemente para se adequar à evolução da humanidade, a garantia dos direitos e o cumprimento dos deveres, especialmente quando se procura banir os vestígios de uma sociedade que marginalizou e excluiu certos indivíduos ou coletivos.

A Sentença C-467 de 2016 sinalizou que na Constituição consta um dever de proteção aos animais em sua condição de seres sencientes, que estabelece um limite derivado da função ecológica mediante a qual os tratamentos cruéis são proibidos e a Sentença C-449 de 2015 reconheceu à natureza e o seu entorno (os animais) seu valor intrínseco, independentemente do seu benefício para o humano.

Conclusões e veredito final do Plenário

Corresponderá ao Congresso, em exercício da configuração do poder legislativo, dispor do necessário para adequar a legislação requerida aos mandatos constitucionais e à jurisprudência relacionada.

Finalmente, a Corte advertiu que caso a regulação normativa não seja expandida no prazo indicado imediatamente ganha força executória de inexequibilidade declarada. A apresentação desta importante sentença foi feita pelos magistrados Gabriel Eduardo Mendoza e Jorge Iván Palacio.

Vale a pena recordar que, por parte do governo, já há um ambiente para proibir as touradas.

Isso tendo em consideração que o ministro do Interior, Juan Fernando Cristo, anunciou que “nos colocamos de acordo para que delegados das organizações animalistas e congressistas nos sentemos para trabalhar e unificar as posições, e no dia 20 de março apresentar uma iniciativa que permita que na Colômbia não tenhamos mais touradas”.

Salvamentos de votos

Os magistrados Alberto Rojas Ríos, Luis Guillermo Guerrero, Alejandro Linares e Gloria Stella Ortiza salvaram o voto pelas seguintes razões:

Guerrero começou dizendo que não se podia falhar estrategicamente com a pretensão de promover alguns mandatos de proteção animal que, no critério da maioria, impõem alterar elementos de cultura cuja transformação deve se dar nesse mesmo cenário.

Por sua parte, Rojas susteve que deve-se moderar gradualmente a violência contra os animais e sem desconhecer os valores culturais. Ele deu como exemplo Portugal, onde na maioria do território desde 1983 e por ordem da Rainha Dona María II, foi proibida a morte do touro na arena.

A magistrada Ortiz acrescentou que não foi considerado o Direito Penal como última ratio e a esfera de ação do Congresso da República foi invadida, pois se deve expandir um tipo de lei que sancione certos atos que o processo democrático já tinha decidido excluir do ordenamento jurídico.

Linares concluiu que a decisão tomada pode causar confusão em alguns operadores jurídicos por crer que passados os dois anos a prática taurina pode ser penalizada, o qual agride os direitos fundamentais dos que praticam, difundem ou assistem a esses espetáculos.

Tradução de Alice Wehrle Gomide

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