Criação de santuários de animais – Instrução Normativa Ibama

Criação de santuários de animais – Instrução Normativa Ibama
Foto: Premek Hajek / Pixabay

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº XX, DE XX DE XXXXX DE 202X

Institui e normatiza SANTUÁRIOS DE ANIMAIS
como categoria de empreendimento de manejo
da fauna silvestre em cativeiro, e define, no âmbito
do IBAMA, os respectivos procedimentos autorizativos.

Art. 1º Instituir e normatizar Santuários de Animais como categoria de empreendimento de pessoa física ou jurídica, de direito publico ou privado, sem fins lucrativos, voltados para a gestão e o manejo da fauna silvestre.

Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, adotam-se as seguintes definições:

I – Santuário de Animais, empreendimento sem fins lucrativos, voltados ao recebimento de animais oriundos de situações de exploração, abandono ou necessidade e que tem por objetivo conferir ao espécime a melhor destinação possível, podendo inclusive mantê-lo de maneira vitalícia, sendo vedado qualquer uso prejudicial dos animais, inclusive sua exposição e utilização de seu trabalho.

II- fauna silvestre, conjunto de animais pertencentes a espécie cujo genótipo ocorre de forma espontânea na natureza, seja em território nacional ou não.

III – fauna silvestre nativa, conjunto de animais que tenham o todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileira, incluindo espécies migratórias, aquáticas ou terrestres.

IV- fauna silvestre exótica, animais silvestres não originários da fauna brasileira.

V- fauna doméstica, conjunto de animais cuja composição genética, características biológicas e comportamentais advém de seleção artificial imposta pelo ser humano, e que não correspondem ao genótipo de espécies silvestres nativa ou exótica, incluído na definição híbridos e animais em condição asselvajada ou feral. O Anexo I lista as espécies pertencentes a esta categoria.

VI – espécime, indivíduo animal, a unidade de uma espécie ou híbrido, em qualquer fase de seu desenvolvimento.

VII – espécie, conjunto de indivíduos semelhantes e com potencial reprodutivo entre si, capazes de originar descendentes férteis.

VIII – híbrido, espécime resultado do cruzamento de animais pertencentes a espécies diferentes.

IX – ecótipo, variações genotípicas regionais dentro de uma mesma espécie que podem resultar em maior ou menor adaptação a determinado ambiente.

Art. 3º São finalidades primordiais dos Santuários de Animais silvestres receber animais da fauna silvestres provenientes da ação da fiscalização, resgates de situações de exploração, comércio, tráfico, abandono, entrega voluntária de particulares, perda de habitat, excedentes populacionais, acidentes ou outras situações de necessidade, e conferir-lhes a melhor destinação possível.

Art. 4º Os animais silvestres recebidos nos Santuários de Animais deverão ser identificados, marcados, triados, avaliados e, caso se encontrem em condições, deverão ser de imediato introduzidos na área de onde são oriundos ou em ambiente natural próximo, considerando a distância de áreas antropizadas.

Art. 5º Nos casos em que a avaliação dos espécimes indique que a soltura imediata não será possível, os indivíduos deverão ser previamente recuperados e reabilitados, e em seguida ambientados em recintos mantidos contíguos às áreas de soltura previamente determinada juntamente com o órgão ambiental competente, e apenas após considerados aptos, poderão ser reintroduzidos.

§1º Está vedada a introdução de animais cuja espécie não ocorra ou tenha ocorrido naturalmente na área, indivíduos híbridos ou sem condições de sobrevivência, assim como a utilização de áreas onde existam atividades antrópicas que possam resultar na utilização, perseguição, caça ou apanha dos espécimes.

§2º Será dada preferência para soltura de animais em Unidades de Proteção Integral, ou, no caso de Unidades de Uso Sustentável, em Reservas Particulares do Patrimônio Natural identificadas como Áreas de Soltura de Animais Silvestres, que poderão receber estatus de Santuários de Animais silvestres de vida livre, desde que cumpram com as determinações mínimas constantes no Anexo II da presente Instrução Normativa, e não desenvolvam atividades relacionadas à exploração animal.

§3º A introdução de animais em ambientes naturais deverá considerar características de flora e fauna das áreas de soltura, assim como sua capacidade suporte para recebimento dos espécimes e variações de ecótipo, de modo a que tais introduções sirvam primeiramente a fornecer aos espécimes a melhor destinação possível, sem deixar de considerar também a revigoração de populações, conservação da diversidade genotípicas e das frequências gênicas das populações locais. Caberá ao órgão ambiental competente estipular os Estudos Ambientais necessários.

 §4º Espécimes pertencentes à fauna silvestre exótica poderão ser repatriados para seus locais de origem desde que objetivando sua reintrodução em áreas protegidas que correspondam aos critérios de Santuário de Animais desta Instrução Normativa, sendo vedado seu fornecimento para locais onde existam atividades antrópicas que possam resultar em sua utilização, perseguição, caça, apanha, abate, exposição em cativeiro, alienação, comercialização vivos ou mortos, uso como montaria, animal de tração ou qualquer uso prejudicial dos indivíduos. A respectiva repatriação se dará por meio de procedimentos aprovados pelo Poder Público, considerando também os respectivos órgãos competentes com jurisdição no local de destino.

Art. 6º Nas situações em que a avaliação revelar que a recuperação, reabilitação e reintrodução dos animais silvestres não forem possíveis, devido a justificativas técnicas, os Santuários de Animais deverão se responsabilizar pelo fornecimento de abrigo adequado para os espécimes, sua proteção e manutenção vitalícia, obedecendo às determinações mínimas para Santuários de Animais de fauna silvestre em vida cativa contidas no Anexo III da presente Instrução Normativa, sendo vedada a reprodução, exposição, alienação, comercialização de espécimes vivos ou mortos, seus produtos ou subprodutos, o abate, uso como montaria, animal de tração ou qualquer uso prejudicial dos indivíduos.

§1º Animais silvestres que se encontrem nas condições descritas no Caput deste artigo poderão ser cedidos para outro Santuário de Animais autorizado, mediante aprovação do órgão ambiental competente, desde que este seja considerado em melhores condições de abrigá-los, protegê-los e mantê-los, buscando sempre a melhor condição para o espécime.

§2º Considerando a busca prioritária pela melhor condição para o espécime e os malefícios inerentes oriundos do uso prejudicial dos indivíduos, tais como seu abate, sua comercialização, alienação, exposição, utilização como animais de tração ou montaria, entre outros, os Santuários de Animais de fauna silvestre em vida cativa poderão requisitar indivíduos animais que estejam sendo mantidos em empreendimentos pertencentes a outras categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, tais como jardins zoológicos, criadouros comerciais, comerciante de animais vivos da fauna silvestre e abatedouros, desde que autorizados pelo órgão ambiental competente a receber animais silvestres pertencentes ao grupo em questão.

§3º Santuários de Animais poderão importar espécimes de animais silvestres que se encontrem em situações de exploração, abandono ou necessidade em outros países, nos casos em que isso se apresente como benéfico para o indivíduo em questão, seguindo os procedimentos legais estabelecidos e com autorização prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do órgão ambiental competente.

§4º Excepcionalmente, para espécimes pertencentes a espécies silvestres listadas como vulneráveis, em perigo ou em perigo crítico na Lista Vermelha de Espécies Ameaçadas da União Internacional para Conservação da Natureza (IUCN), será permitida a cria, recria e reprodução dos indivíduos, desde que mediante autorização prévia do órgão ambiental competente, no âmbito de plano de ação ou de manejo reconhecido, programa de conservação, refaunação ou revigoração de populações, objetivando sempre a reintrodução da prole em ambientes naturais protegidos.

Art. 7º Santuários de Animais silvestres somente poderão receber visitas monitoradas, em caráter técnico, didático ou para atender a programas de educação ambiental da rede de ensino formal. Estas visitas monitoradas deverão ser objeto de aprovação junto ao órgão ambiental competente mediante apresentação de projeto de visitação que especifiquem sua frequência máxima, número máximo de visitantes e grau de invasividade e interação dos visitantes com os animais , sendo vedada a cobrança de qualquer taxa aos visitantes.

Art. 8º Santuários de Animais poderão receber, abrigar, proteger e manter animais pertencentes a uma única espécie ou grupo, ou a diferentes espécies da fauna silvestre nativa, exótica ou doméstica, desde que atentando às características dos recintos, primando pela sanidade, harmonia entre os indivíduos, evitando a agressão e os comportamentos agonísticos.

Parágrafo Único. Santuários de Animais voltados ao recebimento, abrigo, proteção e manutenção vitalícia de animais pertencentes exclusivamente à fauna doméstica não estão sujeitos à presente Instrução Normativa, estando dispensados dos procedimentos autorizativos nela dispostos.

Art. 9º Os Santuários de Animais de fauna silvestre deverão ser cadastrados no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais – CTF e autorizadas no Sistema Nacional de Gestão de Fauna – SisFauna.

Art. 10º O órgão ambiental competente expedirá as seguintes autorizações ambientais para Santuários de Animais de fauna silvestre:

I – Autorização Prévia (AP): ato administrativo que especifica os dados do Santuário de Animais e aprova a sua localização, bem como as espécies escolhidas;;

II – Autorização de Instalação (AI): ato administrativo que autoriza a instalação do Santuário de Animais de acordo com as especificações constantes dos planos, programas ou projetos aprovados, estabelecendo as medidas de controle e demais condicionantes a serem cumpridas;

III – Autorização de Manejo (AM): ato administrativo que permite a efetiva operacionalização do empreendimento, o manejo da fauna silvestre, no âmbito do Santuário de Animais.

§1º A Autorização Prévia e Autorização de Instalação deverão ser solicitadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponível no SisFauna.

§2º O órgão ambiental competente manifestar-se-á conclusivamente no prazo de 90 (noventa) dias a partir do recebimento de todos os documentos e informações solicitadas ao interessado, em cada fase do processo autorizativo, podendo emitir a Autorização, exigir complementações, sob a forma de adequações e informações adicionais, ou indeferir a solicitação mediante justificativa técnica.

§3º O decurso dos prazos sem a manifestação do órgão ambiental competente não implica na emissão tácita da autorização.

§4º As exigências de complementação oriundas da análise da solicitação serão definidas e comunicadas pela autoridade competente uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos ou da não apresentação dos documentos exigidos.

§5º As exigências de complementação de informações, documentos ou estudos feitas pela autoridade competente interrompe o prazo de aprovação, que será reiniciado após o atendimento das exigências e reenvio da solicitação pelo empreendedor.

§6º A não apresentação das complementações no prazo estabelecido pela autoridade ambiental, desde que não justificada, ensejará no indeferimento e arquivamento da solicitação de autorização.

§7º As autorizações poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com as características do Santuário de Animais e as atividade a serem nele desenvolvidas.

§8º As autorizações de que tratam o Caput não dispensam os Santuários de Animais de obtenção de outras licenças ambientais, quando exigível pelo órgão competente, e nem de outros atos administrativos necessários para a sua implantação e funcionamento.

§9º É vedada a constituição ou manutenção de Santuários de Animais em associação com empreendimentos que explorem animais, sendo porém permitida a aquisição de alimentos apropriados para animais carnívoros junto a frigoríficos, considerando as melhores práticas de manutenção de animais desse grupo.

§10º Mantenedores de Fauna Silvestre, Criadouros Científicos para Fins de Conservação, Centros de Reabilitação da Fauna Silvestre Nativa e Centros de Triagem de Fauna Silvestre que preencham os requisitos para se tornarem Santuários de Animais silvestres poderão solicitar reclassificação junto ao órgão ambiental competente, que deverá emitir nova Autorização de Manejo – AM com as condições e prazo de validade, contemplando as mesmas espécies e instalações, sem a necessidade de nova Autorização Prévia – AP e Autorização de Instalação – AI.

Art. 11º A Autorização Prévia e Autorização de Instalação para Santuários de Animais deverão ser solicitada por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponível no SisFauna. Para a Autorização de Instalação, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

I – cópia ou número da Autorização Prévia;

II – cópia dos documentos de identificação do representante legal do Santuário de Animais (Carteira de Identidade – RG e Cadastro de Pessoa Física – CPF);

III – cópia do estatuto e do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica – CNPJ, no caso de pessoa jurídica;

IV – documento da propriedade ou contrato de locação;

V – certidão uso e ocupação do solo, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação municipal;

VI – autorização ou anuência prévia emitida pelo respectivo órgão gestor, caso o empreendimento ou atividade esteja localizado em unidade de conservação ou terra indígena;

VII – Licença Ambiental Prévia – LP, ou ato administrativo emitido pelo órgão ambiental competente, conforme Resolução CONAMA n° 237, de 19 de dezembro de 1997;

VIII – croqui de acesso à propriedade;

IX – projetos do Santuário de Animais, considerando as determinações mínimas explicitadas no Anexo III da presente Instrução Normativa.

X – plano de trabalho contendo, considerando as determinações mínimas explicitadas no Anexo III da presente Instrução Normativa.

Parágrafo Único. Para a excepcionalidade prevista no §4º do Art. 6º da presente Instrução Normativa, onde será permitida a cria, recria e reprodução dos indivíduos, o interessado deverá apresentar, além do disposto nos incisos I a X do presente artigo, projeto de conservação para as espécies pretendidas, caso não haja programas oficiais de conservação para as espécies a serem criadas.

Art. 12º Após a conclusão das instalações, o empreendedor deverá solicitar a vistoria técnica por meio do SisFauna, dentro do prazo de validade da Autorização de Instalação, que será de 24 meses.

§1º A vistoria terá por objetivo avaliar o atendimento ao projeto técnico aprovado.

§2º A não comunicação da conclusão das obras para instalação implicará no cancelamento da Autorização Prévia e Autorização de Instalação e no arquivamento do processo.

§3º A aprovação da vistoria é condicionante para a solicitação da Autorização de Manejo.

Art. 13º Para solicitar a Autorização de Manejo, o interessado deverá preencher o formulário de solicitação no SisFauna e apresentar os seguintes documentos:

I – Licença Ambiental de Instalação – LI, ou ato administrativo emitido pelo órgão ambiental competente, conforme Resolução CONAMA n° 237, de 19 de dezembro de 1997, quando couber;

II – Declaração de responsabilidade técnica pelo Santuário de Animais, assinada por profissional legalmente habilitado e cópia do contrato de assistência profissional permanente de profissional legalmente habilitado, tratadores e segurança;

Art. 14º A Autorização de Manejo será emitida via SisFauna com validade de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de deferimento no sistema sendo que sua renovação deverá ser solicitada ao órgão ambiental competente com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

Art. 15º Após a emissão da Autorização de Manejo – AM o interessado poderá solicitar a inclusão de outras espécies não previstas por ocasião no inicio do licenciamento do Santuário de Animais, por meio de atualização, desde que:

I – a inclusão de espécies não implique na necessidade de ampliação das instalações já existentes;

II – o projeto técnico se adeque à nova situação pretendida;

III – a inclusão da nova espécie não comprometa a sanidade dos animais já presentes no Santuário de Animais nem crie situação de comportamentos agonísticos ou desarmônicos.

Art. 16º No caso de encerramento da atividade do Santuário de Animais, o titular ou seus herdeiros deverão apresentar Plano de Encerramento de Atividades, com cronograma de execução, e solicitar o cancelamento da licença, autorização ou registro.

§1º O plano de encerramento deverá conter cronograma de suspensão de novas aquisições e de destinação dos animais remanescentes, que deverão ser destinados preferencialmente para outros Santuários de Animais.

§2º O titular do empreendimento ou seus herdeiros são responsáveis pela adequada manutenção dos animais em cativeiro até a sua destinação, estando sujeitos ao enquadramento de crime de maus tratos em caso de abandono.

§3º O cancelamento da licença ou autorização somente se dará após o efetivo encerramento das atividades pelo empreendedor.

Art. 17º Em caso de transmissão da gestão do Santuário de Animais ou ainda, de morte do titular do empreendimento, o transmitente ou seus herdeiros deverão solicitar ao órgão ambiental competente a transferência da titularidade do mesmo.

§ 1º A solicitação deve estar acompanhada de documentação que comprove a transferência ou alienação do empreendimento.

§ 2º O novo titular deverá estar registrado no CTF, e deverá solicitar a emissão de nova Autorização de Manejo – AM contemplando as mesmas espécies e instalações, sem contudo necessitar de nova Autorização Prévia e Autorização de Instalação.

§ 3º O processo de transferência da titularidade será instruído em processo administrativo próprio em nome do novo titular, caracterizando a continuidade da Autorização de Manejo vigente, mantendo-se as condições e prazo de validade originais.

§ 4º A Autorização de Manejo – AM do transmitente será cancelada após a emissão da Autorização de Manejo – AM do novo titular.

Art.18º Em caso de alteração de endereço do Santuário de Animais em funcionamento e com Autorização de Manejo – AM, o interessado deverá solicitar e obter nova Autorização de Manejo via SisFauna.

§ 1º A alteração de endereço que não envolva a mudança de localidade, será analisada no processo administrativo referente à Autorização de Manejo – AM vigente, caracterizando a continuidade da Autorização de Manejo – AM, mantendo-se as condições e prazo de validade originais.

§ 2º A alteração de endereço que envolva a mudança de localidade, caracteriza novo empreendimento sujeito à obtenção de Autorização Prévia, de Instalação e de Manejo.

§ 3º Após a obtenção de Autorização de Manejo – AM para o novo empreendimento, o interessado deverá solicitar o encerramento do antigo empreendimento.

Art. 19º O interessado deverá manter seus dados e atividades desenvolvidas atualizados no sistema do Cadastro Técnico Federal.

Art. 20º O desligamento do responsável técnico deverá ser oficializado ao órgão ambiental competente, devendo o empreendedor apresentar,no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do desligamento, cópia do novo contrato de assistência profissional.

Parágrafo único. A Autorização de Manejo – AM será suspensa em caso de constatação da inexistência de Responsável Técnico quando exigível para a categoria de empreendimento.

Art. 21º Fica alterada a Instrução Normativa IBAMA No 7, de 30 de abril de 2015.

Art. 22º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas – DBFLO.

Art. 23º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anexo I – Animais considerados domésticos para efeito da presente Instrução Normativa

(incluindo todas as raças, variedades, mutações e os híbridos)

Cachorro Canis lupus familiaris

Gato Felis silvestris catus

Gado bovino Bos taurus

Gado zebuino Bos indicus

Búfalo Bubalus bubalis

Cabra Capra aegagrus hircus

Ovelha Ovis aries

Cavalo Equus ferus caballus

Jumento Equus africanus asinus

Porco Sus scrofa domesticus

Camelo Camelus bactrianus

Dromedário Camelus dromedarius

Lhama Lama glama

Alpaca Lama pacos

Galinha Galus domesticus

Galinha-d’angola Numida meleagris

Peru Meleagris gallopavo

Pavão Pavo cristatus e Pavo muticus

Faisão-de-coleira Phasianus colchicus

Perdiz-chucar Alectoris chukar

Codorna americana Colinus virginianus

Codorna europeia Coturnix coturnix coturnix

Codorna-chinesa Coturnix adansonii

Codorna japonesa Coturnix coturnix japônica

Codorna africana Coturnix delegorguei

Ganso Anser sp. exceto os do ANEXO II CITES

Ganso-canadense Branta canadensis exceto B. canadensis leucopareira ANEXO I CITES

Ganso-do-nilo Alopochen aegypticus

Marreco Anas sp exceto os do ANEXO II CITES

Pato-carolina Aix sponsa

Pato-mandarim Aix galericulata

Tadorna Tadorna sp

Cisne Cygnus olor e Cygnus atratus

Camundongo Mus musculus

Hamster Cricetus cricetus, Cricetulus griseus, Mesocricetus auratus, Phodopus campbelli e Phodopus sungorus,

Gerbil Meriones unguiculatus

Ratazana Rattus norvegicus

Rato Rattus rattus

Chinchila Chinchilla lanigera

Porquinho-da-India Cavia porcellus

Coelho Oryctolagus cuniculus

Canário-do-reino ou canário-belga Serinus canarius

Diamante-de-gould Chloebia gouldiae

Diamante-mandarim Taeniopygia guttata

Manon Lonchura striata

Periquito-australiano Melopsittacus undulatus

Phaeton Neochmia phaeton

Calopsita Nymphicus hollandicus

Pomba-diamante Geopelia cuneta

Pombo-doméstico Columba livia

 

Anexo II – Determinações Mínimas para Santuários de Animais de fauna silvestre de vida livre

Projetos do Santuário de Animais

a) Identificação da área

b) Croqui de acesso à área consolidada da propriedade.

c) Identificação do responsável e comprovante de propriedade da área, no caso de área particular (a propriedade não pode estar embargada, com auto de infração administrativo transitado em julgado, e não quitado ou com recuperação da área degradada pendente);

d) No caso de RPPN anexar documento de comprovação;

e) Certidão ou declaração expedida por órgão da prefeitura municipal atestando que a atividade está em conformidade com legislação municipal de uso e ocupação de solo.

f) Planta impressa da área total do imóvel indicando os limites; os confrontantes; a área a ser reconhecida, quando parcial; a localização da propriedade no município ou região, e as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural e da área proposta, quando se tratar de Unidades de Proteção Integral, Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN ou outra categoria, dados de georreferenciamento de acordo com o Sistema Geodésico Brasileiro, indicando a base cartográfica utilizada, localização da área consolidada com sua infraestrutura, planta baixa e planta de cortes em escala compatível com a visualização da infraestrutura pretendida. A planta deverá ser assinada por profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

g) Memorial descritivo assinado por profissional habilitado, com a devida ART, impresso, mostrando os limites do imóvel e da área proposta, georreferenciado, indicando a base cartográfica utilizada e as coordenadas dos vértices definidores dos limites, apresentação das instalações, com localização, projeto e especificações técnicas para a seguinte infraestrutura, quando pertinente:

  • centro para identificação, marcação, triagem e avaliação dos animais recebidos;
  • ambulatório veterinário devidamente equipado e área de quarentena;
  • recintos destinados à recuperação de animais silvestres;
  • áreas destinadas à reabilitação de animais silvestres;
  • recintos voltados à ambientação de animais silvestres, contíguos às áreas onde estes serão liberados;
  • comedouros externos, que poderão ser regularmente abastecidos para suprir os animais recém introduzidos com alimentos, em caso de necessidade.

Previsão de abrigos e estruturas a serem instaladas;

Centro de Educação Ambiental e Humanitária;

h) Caracterização da área planejada para soltura (aspectos físicos, biológicos e antrópicos, bioma, flora e estado de conservação, fauna, abundância da espécie a ser liberada na região, com vistas a não exceder sua capacidade suporte, elementos antrópicos próximos, estatus com relação à conservação, se Unidade de Conservação, categoria de UC, outros Estudos Ambientais que forem solicitados pelo órgão ambiental competente, conforme a necessidade). Estas informações poderão advir de dados secundários (literatura) ou primários, conforme demanda do órgão ambiental competente.

i) cronograma de implantação do empreendimento;

 

Plano de trabalho do Santuário de Animais

a) Procedimentos a serem adotados nas Área de Soltura de Animais Selvagens

  • identificação correta de cada animal destinado à soltura por espécie (ou subespécie, quando houver).
  • avaliar a origem e o histórico do animal a ser solto, além de questões relacionadas à estrutura social e territorialidade da espécie.
  • assegurar que a localidade da área de soltura corresponde ao ecótipo do espécime.
  • verificar grau de antropização e condições fisiológicas específicas de cada espécime.
  • no caso de espécies migratórias verificar se época do ano corresponde à época em que a espécie ocorre no local;
  • verificar horário mais apropriado para soltura do espécime, de acordo com seus hábitos;
  • Evitar socialização com humanos de espécimes destinados à soltura, para evitar maior antropização;
  • avaliar tamanho, qualidade e, se necessário, população da localidade, incluindo a capacidade de suporte;
  • seguir protocolo sanitário, quarentena e exames sob orientação do órgão ambiental;
  • considerar pressões sobre a espécie e espécimes no local (caça, predadores, ação antrópica, presença de rodovias, entre outros);
  • avaliar a necessidade de fatores de suplementação, como alimentação (comedouros artificiais) e abrigo (caixas/ ninhos artificiais);
  • incentivar a restauração e ampliação de habitat no local;
  • incentivar o envolvimento da vizinhança na sensibilização e proteção da fauna, por meio de educação ambiental;
  • avaliar, se possível, genética dos espécimes a serem soltos e dos animais da população local.
  • marcar, individual, os espécimes destinados à soltura.
  • tomar medidas biométricas (peso, comprimento, entre outros).

b) Procedimentos de Soltura e Monitoramento

Os espécimes devem ser identificados, marcados de acordo com seu grupo taxonômico, triados e avaliados para verificar a possibilidade de realização de soltura na Área de Soltura

Antes da soltura deverá se seguir um Protocolo Sanitário, em conformidade com as normas em vigor.

Após a soltura os espécimes deverão ser monitorados da seguinte maneira:

  • verificar taxas de sobrevivência dos espécimes soltos ao longo dos tempos, no mínimo a cada 3 (três) meses no primeiro ano, e a cada 6 (seis) meses nos 3 (três) anos seguintes.;
  • verificar a presença de reprodução entre os espécimes soltos;
  • verificar porcentagem de fixação e sobrevivência dos indivíduos na área;
  • verificar efeito direto dessas solturas sobre as populações animais da área;
  • monitorar e analisar os efeitos da soltura sobre o ambiente físico e biótico da área;
  • avaliar a dinâmica populacional da espécie destinada à área de soltura.
  • manter dados e prestar contas, anualmente, de todos os animais soltos na área.

Os Santuários de Animais de vida livre serão descredenciados caso sejam constatadas irregularidades no que tange ao bem-estar dos animais ou ocorrência como:

  • impactos ambientais não autorizados pelo órgão ambiental competente;
  • soltura na área de animais silvestre não autorizada pelo órgão ambiental competente;
  • presença de animais silvestres em cativeiro sem lastro de origem legal comprovada;
  • condições e instalações inadequadas para os animais acondicionados;
  • utilização da área para atividade comercial, turística ou qualquer outra sem a aprovação prévia do órgão ambiental competente.

 

Anexo III – Determinações Mínimas para Santuários de Animais de fauna silvestre em vida cativa

Projetos do Santuário de Animais de Vida Cativa

a) planta de situação, planta baixa e planta de cortes em escala compatível com a visualização da infraestrutura pretendida;

b) memorial descritivo das instalações, com localização e especificações técnicas para a seguinte infraestrutura:

  • áreas destinadas ao preparo da alimentação dos animais;
  • ambulatório veterinário devidamente equipado;
  • área de quarentena e estruturas higiênico-sanitárias;
  • recintos destinados a cada espécie pretendida, com dimensões e indicação da densidade máxima de ocupação por recinto, especificação dos pisos, substratos, barreiras físicas, abrigos e ninhos, vegetação, espelho d´água se a espécie exigir, sistemas de enriquecimento ambiental, sistemas contra fuga, sistemas de comedouros e bebedouros, sistemas de resfriamento e aquecimento quando necessários, etc;
  • equipamentos adequados à manutenção, tratamento, contenção e transporte dos animais conforme o caso;
  • Centro de Educação Ambiental e Humanitária;
  • Sistema de tratamento de efluentes químicos provenientes das instalações (ambulatório, quarentena e estrutura higiênico-sanitária, recintos, etc);
  • Sistema de tratamento de dejetos animais;
  • Campos para cultivo de alimentos ou outras culturas pertinentes ao Santuário de Animais, conforme o caso.

d) cronograma de implantação do empreendimento;

Plano de trabalho do Santuário de Animais

a) capacidade de recebimento ou plantel pretendido;

b) sistema de marcação utilizada;

c) medidas higiênico-sanitárias

d) plano de emergência para casos de fugas de animais, quando couber;

e) dieta oferecida aos animais;

f) medidas de manejo e contenção, quando couber;

g) controle e planejamento reprodutivo e cuidados neonatais, para a excepcionalidade prevista no §4º do Art. 6º da presente Instrução Normativa.


Proposta redigida e enviada por Sérgio Greif.

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