Decisão de presidente do Ibama que torna 42 mil multas sem efeito é contestada na Justiça

Decisão de presidente do Ibama que torna 42 mil multas sem efeito é contestada na Justiça

O Instituto de Direito Coletivo (IDC) deu entrada em uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, requerendo a imediata suspensão dos efeitos de medida do presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim, que tem o potencial de causar a prescrição de mais de 42 mil processos lavrados entre 2008 e 2019. São cerca de 60% do total de processos do órgão no período.

A medida impossibilita a cobrança de bilhões de reais em multas por crimes como desmatamento, tráfico de animais, exploração ilegal de madeira e invasão de unidades de conservação. A ação, impetrada na Justiça Federal do Amazonas, na noite de quinta-feira (15/12), foi distribuída para a 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM. 

Em março de 2022, o presidente do Ibama assinou um despacho que resultou na anulação de todas as intimações realizadas por edital para apresentação de alegações finais e alterou um entendimento da Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama sobre os atos capazes de interromper a prescrição intercorrente no âmbito de processos sancionadores ambientais. O procedimento de intimação por edital (virtualmente) era realizado desde 2008, estabelecido na antiga redação do artigo 122 do Decreto Federal nº 6.514/2008, alterado apenas em 2019, pelo Decreto Federal nº 9.760/2019.

Com as anulações, que têm efeito retroativo, Fortunato Bim possibilitou a prescrição intercorrente dos processos – por inércia do agente público – mesmo sem a paralisação de fato dessas apurações. Por isso, a ACP pede a suspensão imediata dos efeitos do despacho, além da anulação de todos os atos do Ibama que tenham declarado a prescrição intercorrente com fundamento nos entendimentos do despacho.

O ato do presidente do Ibama, afirma a ação, contraria dispositivos legais e princípios da Constituição Federal e tem como graves consequências a concessão de salvo-conduto e incentivo a crimes, reduzindo drasticamente a capacidade punitiva, pedagógica e dissuasória do órgão ambiental brasileiro. O texto da ACP destaca ainda o fato de ter sido monocrática a decisão de Fortunato, afastando a aplicação de um decreto presidencial (6.514/2008) e levando ao “inacreditável desperdício de todo o trabalho dos servidores do IBAMA ao longo de todos esses anos, de gigantesco impacto orçamentário e incalculável perda ambiental”.

Presidente do IDC, a advogada Tatiana Bastos explica não haver dúvidas de que o despacho viola valores constitucionais de proteção ao meio ambiente e consiste em conduta ilegal por parte da autoridade máxima de uma autarquia que deveria zelar pela inegociável defesa ambiental ao estabelecer novo entendimento que enfraquece o sistema sancionador ambiental brasileiro. Autora da ação junto com Bruno Campos, advogado do IDC, Tatiana ressalta que o despacho do presidente do Ibama não foi precedido de qualquer estudo ou estimativa mínima dos impactos dessas anulações no orçamento público e nas políticas de proteção ambiental e de responsabilização de infratores.

“A medida do presidente do IBAMA aumentou a impunidade ambiental em todos os Estados do país, reduziu a proteção ao meio ambiente, deixou de arrecadar bilhões de reais em multas aplicadas, sobrecarregou a estrutura administrativa já combalida do Ibama na revisão de atos já realizados, aumentou as emissões de gases de efeito estufa do Brasil”, afirma a ACP, que visa garantir que nenhum dos efeitos do despacho de Fortunato Bim chegue a ser consolidado e que, se tiver sido, seja anulado por decisão judicial.

O Amazonas, onde a ação foi impetrada, é um dos principais cenários do desmatamento ilegal. “Conforme demonstra o Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD) do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), 36% do desmatamento ocorreram apenas na região conhecida pelo acrônimo ‘Amacro’, onde se concentram 32 municípios na divisa entre Amazonas, Acre e Rondônia, com maior patamar dos últimos 15 anos. O Estado do Amazonas, por exemplo, teve um crescimento de 50% em comparação com a derrubada detectada entre agosto de 2020 e julho de 2021, sendo a maior alta entre os estados”, citam os autores. 

Na ação constam pareceres dos professores de Direito Carlos Ari Sundfeld e Gustavo Binenbojm e do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), sobre as estimativas das emissões de carbono provenientes de desmatamento ilegal em áreas sob embargo na Amazônia brasileira, relativas a processos já declarados prescritos com fundamento no despacho do presidente do Ibama.

Ação Civil Pública Número: 1030036-74.2022.4.01.3200

Fonte: Tribuna da Imprensa

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