Decisão unânime do TJSC proíbe Centro de Zoonoses de Florianópolis de sacrificar cadelas e filhotes
Os desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), por unanimidade, determinaram ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) do município de Florianópolis que suspenda o sacrifício de pelo menos três cadelas apontadas como contaminadas por leishmaniose, mas tidas como saudáveis pelo tutor. A Folha da Cidade fez contato com o CCZ, mas até às 19 horas não havia recebido posição oficial sobre a decisão.
O acórdão, publicado no dia 5 de maio, atende agravo de instrumento interposto por um morador que teve os oito cães de sua propriedade indicados pela municipalidade como infectados pela doença. Destes, três animais foram imediatamente recolhidos e sacrificados. Os outros cinco, todos fêmeas prenhes, foram poupados até o nascimento dos filhotes e seriam sacrificados junto com estes. A ação teve início em 2017.
O relator do recurso, desembargador Jorge Luiz Borba, destaca em seu voto que “a acusação de que teria a municipalidade sacrificado animais sadios é grave e merece ser elucidada adequadamente ao longo da instrução processual”.
Isso porque, de acordo com a ação, “os exames realizados pelo CCZ demonstraram margem de erro de 60% em seus resultados e, se não por cautela, por responsabilidade, a contraprova é absolutamente necessária antes que o extermínio (eufemisticamente chamado de ‘eutanásia’) seja praticado pelo órgão municipal de forma desordenada e arbitrária em cães considerados ‘reagentes’”.
A antecipação de tutela, concedida em decisão da lavra do relator Jorge Luiz Borba, foi confirmada em agravo de instrumento por unanimidade pelos integrantes da Primeira Câmara de Direito Público, composta, além do relator, pelos desembargadores Luiz Fernando Boller (presidente, com voto) e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.
Em nota, o vereador Pedrão (PL) parabenizou os desembargadores pela decisão e informou que está trabalhando em projeto de lei que determina a obrigatoriedade da contraprova em todos os exames feitos pela Prefeitura que acusam positivo para leishmaniose nos animais. Em sessão no dia 6 de maio, a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou lei de autoria da vereadora Maria da Graça (DEM) que proíbe cirurgias que cortem partes dos animais, como as orelhas, a cauda e as cordas vocais.
Fonte: Folha Cidade (com informações do portal JusCatarina)