Direitos fundamentais para os animais?

O emprego do princípio do respeito à autonomia prática animal (Steven M. Wise, Drawing the Line) evidencia na zooética (ética para defesa dos animais) o reconhecimento de que os animais têm a capacidade de orientar-se seguindo padrões mentais constituídos por suas experiências próprias, além de seguirem padrões de interação ambiental e social aprendidos de seus progenitores. A existência de tais padrões singulares nos leva a reconhecer que temos deveres positivos (de benefícência e defesa) e negativos (de não-maleficência e proteção) em relação a eles.

Padrões típicos da espécie são herdados pelos indivíduos na chamada bagagem genética específica. Por outro lado, padrões singulares individuais são formados pela mente particular de cada indivíduo animal, analogamente ao que ocorre com humanos. Animais têm a capacidade de interagir de acordo com padrões próprios de sua espécie e, entretanto, dar uma forma de expressão a esse padrão que permite identificar o indivíduo animal como único. Entre as interações mais importantes para a manutenção da vida biológica e da integridade psicológica animal está a liberdade de conduzir seu corpo na busca do autoprovimento e, quando adulto, na busca do provimento de sua prole.

O que caracteriza a vida animal é o fato da liberdade dada pelo ato de nascer. Não se trata, nesse caso, do conceito de liberdade apregoado pela filosofia moral, mas da liberdade física. Ao ser rompida a ligação entre o organismo recém-formado e aquele que o provera ao longo da gestação, o animal adquire a liberdade do seu corpo.

Mas toda liberdade tem um custo. Também para os animais. Libertos do cordão umbilical que os impede de moverem-se para proverem-se, mamíferos adquirem o estatuto de indivíduos e passam a responder por sua vida. Para isso, precisam aprender padrões específicos de provimento. Se errarem, morrem. Isso vale para a escolha do alimento e para o movimento empreendido naquela.

“Mover-se para prover-se” é, pois, a condição de todo animal, dos mamíferos às aves, répteis e aquáticos. Não podem ficar parados à espera de que o alimento lhes caia na boca, como se fossem eternos filhotes. Bicando e bicando, na tentativa de obter os nutrientes que já se esgotaram, aves e répteis não-nascidos rompem a casca que os protege e ao mesmo tempo, já sem nutrientes, os ameaça de morte. Rompida, a casca deixa de ser a cápsula na qual estavam fechados para o ambiente externo. Essa liberdade do corpo tem custos. Por estarem separados do alimento, os animais precisam mover-se até o alcançarem. O intento não pode falhar. É preciso formar padrões específicos e individuais de movimento em busca do autoprovimento, uma responsabilidade pela vida que iguala animais de toda espécie, em liberdade.

Entendíamos a liberdade do corpo (de não ser aprisionado, expropriado, escravizado nem exterminado) como valor humano fundamental. Elaboramos a Declaração Universal dos Direitos Humanos em 10 de dezembro de 1948. Grande parte dos artigos se refere à proteção da liberdade física e mental. Mas, inegavelmente, nossa condição orgânica nos assemelha aos animais. Já não devemos estranhar a exigência que nossa racionalidade não-instrumental nos tem feito, de conceber e concluir igualmente que a condição da liberdade física iguala animais não-humanos e humanos.

Para todas as espécies animais, a vida só é possível se cada indivíduo for livre para buscar seu provimento, e se puder expressar sua concepção de autoprovimento formando conceitos numa mente singular, entendida como a trama de afetos, emoções, pensamentos e sentimentos que orientam de forma específica, e ao mesmo tempo num recorte singular, o mover-se para prover-se individual.

Ser ético em relação aos animais é reconhecer a validade dos direitos fundamentais, os relativos à sua autonomia prática, por reconhecer que são tão vulneráveis quanto o somos ao aprisionamento, exploração física, escravização, maus-tratos e morte.

Fonte: ANDA – Agência de Notícias de Direitos Animais


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