Em defesa da fauna, MPE quer retirada de barreira de concreto da SP-270

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Grupo de Atuação Especial em Defesa do Meio Ambiente (Gaema), propôs uma ação civil pública ambiental contra a Concessionária Auto Raposo Tavares (Cart), a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), a BC2 Construtora Ltda.-ME e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), para que, entre os principais pedidos, haja a retirada da barreira de concreto conhecida como “New Jersey” da Rodovia Raposo Tavares (SP-270), em trechos que cortam a região de Presidente Prudente, com sua substituição por canteiro central. Conforme a Promotoria de Justiça, o dispositivo atrapalha a travessia dos animais e resulta em atropelamentos e mortes. Em sede de valoração econômica, estima-se o valor de R$ 2.444.667,68 somente pelas mortes de oito onças-pardas. O caso tramita na Vara da Fazenda Pública do Fórum de Presidente Prudente.

Um inquérito civil foi instaurado no Gaema com o propósito de apurar maus tratos a animais e outras irregularidades relacionadas ao cuidado e à proteção da fauna silvestre e doméstica, devido ao “aumento sucessivo” de atropelamentos e mortes de animais silvestres na Rodovia Raposo Tavares, especificamente no corredor rodoviário entre Rancharia e Presidente Epitácio, a partir do km 510,850 até o km 654,73.

Conforme a ação assinada pelos promotores de Justiça do Gaema Sílvio Martins Barbatto e Gabriel Lino de Paula Pires, “as quatro requeridas estão envolvidas na gestão, execução de obras, serviços, fiscalização e imposição de penalidades em relação aos serviços e obras objetos daquela concessão”. Isso envolve os serviços relativos ao fluxo de tráfego de veículos e, principalmente, todas as responsabilidades, direta ou indiretamente, de proteção ambiental dela decorrente e pelos eventuais danos ambientais referentes às atividades.

Uma das causas de grande impacto sobre populações naturais, segundo aponta o Gaema, “é a intervenção antrópica de construção e duplicação de rodovias, construções de pontes e, principalmente, o consequente aumento de trânsito viário diuturno ali desenvolvido. Quanto maior as intervenções e melhorias na malha viária, maior é o tráfego de veículos”.

Ainda é apontado o fato de que a Rodovia Raposo Tavares é uma das principais ligações da região Centro-Capital do Estado com a região Centro-Oeste e uma das principais ligações interestaduais com o Mato Grosso do Sul (MS). Além disso, permite o acesso às vias que interligam os estados de São Paulo (SP) e do Paraná (PR).

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Migração

Além do tráfego com velocidade de média para alta em vários trechos, a rodovia entrecorta o habitat de diversas espécies de animais silvestres. Em outros pontos, a estrada ainda entrecorta áreas de migração da fauna silvestre, pois a via passa por inúmeros pontos de preservação permanente e vegetações nativas.

Desta forma, as intervenções provocam interferência no deslocamento natural das variadas espécies de animais silvestres que, dentro de seu habitat e de sua zona de migração, cruzam a rodovia e acabam vítimas de “sucessivos e contínuos atropelamentos”, ocorrências que resultam em morte ou lesões das mais variadas.

“Também contribuem para o aumento contínuo dos atropelamentos, no leito carroçável da rodovia, a existência de traçados curvilíneos e de precipitações da via, dificultando a visão de motoristas e do próprio animal, somados à disponibilidade de elementos atrativos no entorno da rodovia, tais como alimentos (grãos, sementes, frutas, plantas herbáceas, entre outros), reflorestamentos, plantações ou abrigos, que induzem os animais à pista”, colocou o MPE.

Barreira ‘New Jersey

Ainda foram salientadas pelo Gaema as obras que a Rodovia Raposo Tavares recebeu e ainda recebe para sua duplicação, sendo que “grande parte”, a partir do km 572,600 até o km 654,730, “se faz através da implantação, com construção e instalação, das denominadas Barreiras New Jersey para a separação das pistas. Tudo conforme o referido contrato de concessão”.

“Importante ressaltar que as denominadas Barreiras New Jersey são construções de concreto (muretas) que, de fato, se transformam em obstáculos intransponíveis para travessia de animais entre as margens das pistas, impedindo seu fluxo normal no próprio habitat que passou a ser seccionado pela implantação da barreira”, argumentou o MPE.

No trecho onde foi permitida a implantação das obras de duplicação com as barreiras de concreto, segundo o documento, “não há previsão contratual (no instrumento de concessão) para a possível substituição das barreiras por canteiros centrais com gramados e vegetações livres de obstáculos”. Sendo assim, os dispositivos foram instalados e continuam sendo construídos, “tornando-se grave obstáculo à travessia de animais, proporcionando, como consequência, um contínuo aumento de atropelamentos e mortes de variadas espécies da fauna silvestre e até de animais domésticos no referido trecho”.

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Além de impedir a travessia de animais, as barreiras provocam o aumento de permanência deles na faixa de rolamento, conforme apontou a Promotoria, os deixando “desorientados e expostos, à mercê do tráfego local e do consequente atropelamento, conforme já identificado em estudos científicos efetuados pelos Assistentes Técnicos de Promotoria e noticiado em ofício do Departamento de Fauna – DeFau – Secretaria do Meio Ambiente – Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais – CBRN”.

O risco apontado como “grave” pelo Gaema, já no início das investigações, foi alertado pelo MPE em um estudo técnico, onde foi declarada a “nocividade” dos dispositivos. “Tanto é verdade que o Ministério Público postou-se contra sua implantação, exatamente por constatar que as referidas barreiras contribuiriam para o aumento de atropelamentos e morte de animais na rodovia, inclusive se opondo às medidas alternativas sugeridas pela concessionária Cart”, explicaram os promotores.

O uso de barreiras New Jersey para divisão das pistas em duplicação “se mostra como alternativa de alto impacto negativo em relação à fauna local, sendo necessária a adoção de outras medidas efetivamente capazes de mitigar os maus tratos por lesões e morte dos animais expostos aos riscos de atropelamentos”, conforme o MPE. Ainda é somado o fato de que, além dos estudos citados, novas análises científicas comprovam a necessidade da adoção de medidas associadas à remoção dos dispositivos para a proteção da fauna, “notadamente na zona rural e nos principais pontos de travessia de animais na rodovia”.

Tentativas de solução

A Promotoria relata que várias tratativas entre o Ministério Público e a Cart foram realizadas para discussão e tentativa de solução dos problemas, inclusive com a participação de órgãos ambientais e representantes da Artesp. “Nas discussões levadas a efeito, foram debatidas as possíveis medidas e intervenções que poderiam e/ou deveriam ser adotadas para minimizar o impacto ambiental e os danos ao meio ambiente, principalmente no tocante aos maus tratos e morte de animais”, declararam os promotores.

Eles ainda colocam que, em audiências, houve a tentativa de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público e a Cart, no qual seriam inseridas obrigações a serem assumidas pela concessionária, como medidas mínimas pertinentes à contenção de novos atropelamentos, mortes e lesões de animais. Também foi proposta uma forma de compensação e/ou reparação ambiental decorrente dos danos ambientais já existentes e constatados.

A Cart, apesas das tentativas, “não aceitou assumir todas as obrigações propostas, negando-se a subscrever e/ou celebrar o acordo”. Conforme o MPE, foi alegado que, “por disposição contratual da concessão, cumpre e cumprirá parte das medidas que o eventual acordo contemplaria. Entretanto, as demais obrigações não poderiam ser assumidas, por não fazerem parte do objeto do contrato de concessão, não sendo cabível arcar com os respectivos ônus”.

“Destaca-se também que, dentre as medidas propostas, a Requerida CART consentiu e se propôs a adotar o seccionamento das barreiras, sinalização oficial de travessias de animais, entre outras medidas”, porém, são somente as previstas no contrato de concessão e, “além de não terem sido ainda efetivamente implantadas, não foram e não são eficazes para a devida proteção da fauna, em face da insuficiência protetiva e da permanência do contínuo aumento dos atropelamentos e mortes de animais, conforme os estudos técnicos indicados”.

Registros de atropelamentos e mortes de animais silvestres aumentaram após colocação de barreiras. (Foto: Reprodução/MPE)
Registros de atropelamentos e mortes de animais silvestres aumentaram após colocação de barreiras. (Foto: Reprodução/MPE)

Aumento de ocorrências

Mesmo que a Cart tenha se mostrado disposta a adotar algumas medidas, o MPE ressalta que elas “não foram, de fato, executadas a contento até então”, e ficou constatado que “o seccionamento das barreiras não havia sido efetivado, assim como a melhoria na passagem subterrânea de fauna, tampouco houve a colocação de cerca condutora”. “Em razão disso, avolumou-se o número de atropelamento de animais no referido trecho da rodovia”.

Conforme análise em parecer técnico do MPE, houve “substancial aumento na média mensal de atropelamentos de animais a partir da implantação da barreira New Jersey”. “A partir do ano de 2010, têm-se as seguintes médias mensais de atropelamentos: a) 2010 – 22 animais; b) 2011 – 12 animais; c) 2012 – 18 animais; d) 2013 – 18 animais; e) 2014 – 20 animais e 2015 – 30 animais”.

No entanto, foi ressaltado que a média de 30 atropelamentos em 2015 foi apurada somente até março e foi apontado pela área técnica ministerial “que nos três primeiros meses de 2015 houve um incremento do número de atropelamentos, podendo ser em decorrência da instalação da barreira rígida na Rodovia Raposo Tavares, já que no ano de 2014 houve maior intensificação na instalação das mesmas”.

Também foi apurado, conforme o MPE, que desde o início da concessão até março de 2015, “foram registrados no total 1.427 animais atropelados. Desses, apenas 33 foram resgatados com vida, totalizando 1.391 animais mortos”. Porém, o Gaema soma o fato do dia 31 de agosto de 2015, data em que ocorreu o atropelamento que resultou na morte de 15 capivaras, nas proximidades no km 609, sendo 11 adultos e quatro filhotes.

“Sobre esse recente evento, a requerida Cart limitou-se em dizer que lamentava o ocorrido de forma atípica e ainda afirmou que ocorrências desta natureza não são comuns na região, sendo certo que desde o início da concessão, que se deu em março de 2009, foi registrado o atropelamento de duas capivaras”, colocou.

Entretanto, a Promotoria constatou que a Cart, em um ofício do dia 14 de julho de 2014, remeteu ao Ministério Público, em atendimento à requisição específica, uma relação de animais atropelados e mortos no trecho referido da SP-270, na região, “onde se vê expressiva quantidade (mais de uma centena) de capivaras que sucumbiram à morte”.

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‘Supostas medidas’

O MPE apontou que a Cetesb “simplesmente se contentou com o recebimento de relatórios e, no máximo, com eventual análise sobre a morte e lesões de animais atropelados, não adotando até então qualquer providência concreta e, ainda, deixando de promover a devida fiscalização e autuação em relação aos danos. Tudo isso sem que se tenha previsão para instituir qualquer indenização no futuro licenciamento de operação”. Ainda declarou que, de qualquer forma, seria necessária uma intervenção judicial para que todas as que todas as garantias para a proteção ambiental fossem adotadas.

Mesmo com as “supostas medidas” propostas pela Cart, com a aquiescência da Artesp e licenciadas pela Cetesb, “não houve qualquer redução no número de atropelamentos de animais com mortes e lesões no trecho aventado, muito menos qualquer indenização dos respectivos danos à fauna”.

“A propósito, em ofício da requerida Artesp, há a afirmação categórica sobre a responsabilidade da requerida Cart para implantação de medidas de proteção à fauna, sendo ela, inclusive, a responsável pelos referidos custos”, colocou o MPE. “Também informou a requerida Artesp que somente processou os dados de óbitos de animais, salientando que as barreiras estavam sendo instaladas, bem como as passagens e cercas de direcionamento de animais, inclusive indicando não haver autorização ambiental”.

Danos ambientais e mortes

“Sem dúvida alguma, o número de atropelamentos com óbito traduz manifesto dano ambiental à fauna regional, tornando-se, ainda, um fator de muita relevância para fomentar/provocar o desequilíbrio ambiental e harmonia entre as populações humanas e os animais silvestres”, argumentou o MPE.

Em sede de valoração econômica do dano, estudos técnicos estimaram o valor mínimo de R$ 2.444.667,68 somente pelas mortes de oito onças pardas até então contabilizadas. “Frise-se que o referido valor somente traduz uma pequena amostragem, pela morte de oito espécimes de uma só espécie de animal silvestre”, apontou o MPE.

O Gaema ressaltou que, “em momento algum, a requerida Cart se dispôs a reparar os danos ambientais pelas mortes causadas, recusando-se até a aceitar qualquer outra medida a título de compensação”.

Como uma forma de compensação à morte de animais, foi proposto que a Cart construísse e mantivesse um Centro de Triagem e Atendimento de Animais ou equivalente, como um ambulatório veterinário ou abrigo de animais. Porém, houve “recusa expressa” da concessionária, segundo apontou o Ministério Público.

“Desta forma, até então, nenhuma medida reparadora do dano ambiental pelas mortes dos animais silvestres na rodovia em concessão foi honrada pela concessionária, ora requerida Cart, sendo que também nenhuma fiscalização ou penalidade foi imposta pela requerida Cetesb pela degradação ambiental, conforme esta última mesmo afirma, ao teor da informação já prestada nos autos via ofício”, colocou o MPE.

Ainda conforme apontou o Gaema, “jamais poderá um contrato, ainda que de concessão pública, derrogar ou afastar as obrigações ambientais impostas na Constituição e demais Leis, pela mera omissão contratual ou convenção entre as partes”.

“O fato de o procedimento administrativo que envolve as requeridas Cart, Artesp e Cetesb não contemplar devidamente o impacto ambiental de mortes e lesões de animais silvestres, tampouco exigir indenização pelo dano ambiental delas decorrentes, como no caso, somente demonstra a omissão da Artesp e da Cetesb na completa tutela ambiental e na fiscalização e punição da degradação do ambiente”.

Onze capivaras adultas e quatro filhotes foram atropelados na rodovia em 2015. (Foto: Marcos Moreira de Almeida/Cedida)
Onze capivaras adultas e quatro filhotes foram atropelados na rodovia em 2015. (Foto: Marcos Moreira de Almeida/Cedida)

Animais lesionados

Os atropelamentos não só matam, como também deixam animais silvestres com lesões na rodovia. Foi constatado que, ao longo do trecho da rodovia em questão, até abril de 2014, 142 animais silvestres e 23 animais domésticos foram atropelados e recolhidos com vida. Sobre eles, a Cart, primeiramente informou que “foram destinados para tratamento nos seguintes locais: Polícia Ambiental, Ibama, bombeiros, Apass, Zoológico de Bauru, Unoeste, Cembas Botucatu, Empresa Nature, Clínicas veterinárias e Zoonoses Bauru”.

“Entretanto, a requerida CART não apresentou nos autos do inquérito civil qualquer comprovante dos referidos atendimentos, muito menos comprovou o destino dado aos animais, após o tratamento. Tampouco informou se houve contraprestação pecuniária para os custos dos referidos tratamentos”, declarou o MPE. “Também não há nos autos nenhuma informação sobre eventual pagamento de qualquer valor a título de indenização pelos danos ambientais decorrentes das lesões e sequelas provocadas nos animais, até porque não houve, de fato, qualquer reparação quanto a isso”.

Sepultamento de animais

Foi apurado pelo Gaema que a Cart, no exercício dos serviços da concessão, também promove e/ou determina que “terceiros promovam outros danos e ilícitos ambientais, consistentes na irregular conduta de destinação e/ou descarte de animais mortos por atropelamentos na rodovia em questão”.

Segundo apontou o MPE, a concessionária contratou a BC2 Construtora Ltda.-ME para a prestação de serviços de conservação e limpeza na Rodovia Raposo Tavares. Entre as ações realizadas pela empresa, está a limpeza de canteiro central, da faixa de domínio, das pistas e do acostamento, incluindo a remoção e o sepultamento de animais mortos encontrados na faixa de concessão.

“Das informações colhidas nos autos extrai-se que, desde o início da concessão até o mês de março de 2015, no trecho de Rancharia a Presidente Epitácio, houve o atropelamento e morte de centena de animais silvestres (dados já citados nos itens precedentes), cujas carcaças foram enterradas na faixa de domínio da concessionária (na própria área adjacente à rodovia) ou em aterros de resíduos sólidos de municípios, tais como de Presidente Venceslau, Maracaí e Álvares Machado”.

Descarte em aterro de Presidente Venceslau foi feito de forma irregular, segundo a Promotoria. (Foto: Reprodução/MPE)
Descarte em aterro de Presidente Venceslau foi feito de forma irregular, segundo a Promotoria. (Foto: Reprodução/MPE)

A conduta é “ambientalmente inadequada”, pois se caracteriza como de “grande impacto ambiental, com manifesta capacidade poluidora e, ainda, com alto risco à saúde pública”. “Esclarece-se: na ótica do autor, os referidos resíduos de animais não humanos devem ter destinação ambiental adequada em locais apropriados, evitando-se o risco de contaminação do solo, do lençol freático, da fauna e da flora, bem como, evitando-se colocar em risco própria saúde humana”.

Ainda segundo o MPE, “é evidente” que as carcaças de animais ou parte delas podem conter agentes patogênicos “potencialmente proliferadores de doenças”. “Constituem, na realidade, resíduos orgânicos, biológicos, que devem ser catalogados como resíduos perigosos, em face do risco de patogenicidade”.

Sobre a destinação específica e ambientalmente adequada, há estudos que indicam medidas como: autoclavação, incineração, aterro sanitário construído dentro de normas preestabelecidas que garantam a qualidade do meio ambiente e que não danifique o ar, compostagem e cemitério de animais.

“Diante desse quadro, fácil é a conclusão de que os referidos resíduos de animais mortos deverão ter destinação específica e adequada, tratamento este recusado pelas requeridas, notadamente a requerida Cart e sua contratada, a requerida BC2, com o conhecimento e aquiescência do Poder Concedente (através da requerida Artesp) e da própria requerida Cetesb, sendo que esta, a nosso ver, deveria impedir tais procedimentos”, salientou o MPE.

Contudo, “o descarte junto à faixa de domínio da rodovia ou em aterros de lixo domiciliares não se enquadra em nenhuma das formas adequadas”, já que tais locais não têm o devido preparo para receber tais resíduos, conforme o Ministério Público.

As requeridas acabam por permitir livres agressões ao ambiente, quando deveriam dispensar maior rigor na proteção ambiental, segundo declarou o Gaema.

“Assim é que se vê nas informações prestadas pela requerida Cetesb, quando afirma que, até o momento, não há normas específicas nem diretrizes ambientais para a empresa sobre o descarte de animais mortos em rodovia”.

“Da mesma forma, a requerida Artesp afirma que: ‘Quanto aos animais mortos não existe legislação sobre o enterramento e/ou descarte em aterros sanitários’”.

“Também adota essa linha de raciocínio a Polícia Militar Ambiental, embora tenha justificado que não participa do referido processo, quer como agente autorizador ou fiscalizador: ‘A Polícia Ambiental de Bauru não é competente e muito menos concede autorização em relação ao sepultamento de carcaças de animais mortos, independentemente do local do registro do óbito, não havendo qualquer norma legal que regula a destinação dos animais mortos de atropelamento e morte nas rodovias’”.

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O descarte de animais mortos sem a devida verificação de ser um respectivo cadáver portador de qualquer patogenicidade e sua consequente potencialidade de transmissão de doenças “se traduz em manifesto risco de contaminação do solo, do lençol freático e demais recursos ambientais”. “Cuida-se também em afirmar que a efetiva carga de necrochorume já produzida em tais locais provocou e continuará a provocar grande dano ambiental”.

Em outras informações da Cetesb, foi apontado que “as carcaças de animais de grande porte atropelados podem, até que se tenha regramento para o manejo de tais resíduos, ser dispostas no Aterro Sanitário do Município de Presidente Venceslau”. O local foi vistoriado e constatou-se que “sequer há a correta disposição das carcaças, já que os resíduos não estavam cobertos com camadas de terra, com presença maciça de aves de rapina (urubus)”.

O município de Presidente Venceslau, por sua vez, informou em um primeiro momento que não houve o sepultamento das capivaras atropeladas e mortas no dia 31 de agosto de 2015. Porém, posteriormente, declarou que, “embora não fosse de conhecimento e autorização da administração municipal, as capivaras atropeladas e mortas no dia 31 de agosto de 2015 foram sepultadas no aterro sanitário de Presidente Venceslau”. “É certo também que a Cart já foi expressamente notificada da proibição de descartes de resíduos desta natureza no aterro municipal”, descreveu o MPE.

As informações, conforme o Gaema, revelam que a Cart determina e a empresa BC2 cumpre “a ilícita tarefa do sepultamento indevido de animais, sem sequer obter autorização dos gerenciadores dos aterros (municípios), até porque tais autorizações jamais poderiam ser expedidas”.

Segundo os promotores, está comprovado que, por conta e risco próprios, a Cart e sua contratada, a BC2, “promovem condutas manifestamente nocivas ao meio ambiente, consistentes nos descartes (sepultamentos) indevidos e proibidos de restos mortais de animais silvestres, ao enterrá-los em aterros não licenciados para tanto ou na faixa de domínio das rodovias, sem o menor controle, preparo e adequação dos locais”. “Tudo isso, com a aquiescência e inércia das requeridas Artesp e Cetesb”, segundo a Promotoria.

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Pedidos

Entre os requerimentos feitos pelo MPE à Justiça, estão, para a Cart, a obrigação de fazer, consistente em promover, em seis meses, a retirada ou não implantação das barreiras New Jersey, as substituindo por canteiro central ou equivalente, além de promover a melhoria e a construção de passagens subterrâneas de animais para travessia sob a pista, além das devidas sinalizações em 30 pontos e trechos da SP-270.

Ainda à concessionária, nos pontos indicados é apontado que sejam construídas/instaladas cercas metálicas laterais ou alambrados, em ambos os lados da pista, “interligando uma passagem à outra, e demais dimensões suficientes impeditivas de acesso dos animais à rodovia e, ainda, que proporcione a condução dos animais silvestres às respectivas travessias”.

Também à Cart, o MPE solicita o cumprimento imediato da obrigação de não fazer, “consistente em não mais promover por si, nem determinar que terceiro o faça, o descarte/sepultamento de animais mortos no referido trecho da Rodovia Raposo Tavares em locais inadequados e, principalmente, na respectiva faixa de domínio e em Aterros Sanitários de Municípios que não tenham o específico e comprovado preparo técnico e licenciamento ambiental para receber resíduos perigosos”.

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O MPE ainda solicita o pagamento de multa diária de R$ 1 mil para cada descumprimento de quaisquer das obrigações colocadas sobre as medidas para o correto tratamento dos animais atropelados na rodovia e em sua faixa de domínio e do descarte em casos de óbitos.

Para a empresa BC2, entre os pedidos, o Gaema colocou o cumprimento imediato da obrigação de não fazer, consistente em não mais promover o descarte/sepultamento de animais mortos na rodovia em locais inadequados e, principalmente, na respectiva faixa de domínio e em Aterros Sanitários de Municípios que não tenham o específico e comprovado preparo técnico e licenciamento ambiental específico para receber tais resíduos perigosos. E, para cada descumprimento, o pagamento diário de multa de R$ 500.

À Artesp, o MPE requer à Justiça o cumprimento da obrigação de fazer consistente em promover, no prazo de 60 dias, a análise de todos os dados até então fornecidos pela Cart relativos às passagens de fauna, aos atropelamentos de animais, com ou sem mortes, e que a agência não impeça que a concessionária cumpra as obrigações judicialmente impostas na ação. Também foi requerida uma multa diária de R$ 1 mil para cada descumprimento.

Por fim, à Cetesb, o MPE solicita que a Justiça determine o cumprimento da obrigação de fazer consistente em promover, no prazo de 60 dias, a análise de todos os dados informados pela concessionária em relação aos atropelamentos de animais no trecho, efetuando relatório detalhado e circunstanciado sobre as causas, consequências, indicando ainda os locais com as respectivas coordenadas.

O Gaema também solicitou que a Cetesb, em cumprimento da obrigação de fazer, consistente em verificar, imediatamente, a execução dos trabalhos já realizados finalizados em subtrechos pela Cart, para os quais já foram expedidas Licenças de Instalação (LI), e fazer a verificação da adequação dos serviços às obrigações impostas na ação, seja de forma cautelar ou definitiva, aplicando as penalidades cabíveis para o descumprimento notadamente de não concessão da Licença de Operação (LO) e suspensão das atividades da concessionária.

Como consequência dos fatos narrados, segundo o MPE, ficou “evidente a presença das circunstâncias legais que impõem para as requeridas o ônus de comprovar a ausência de causalidade entre as suas condutas e os danos apontados, sob pena de reconhecimento de sua responsabilidade jurídica”. À causa foi estipulado o valor de R$ 2.444.667,68.

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Outro lado

Por meio de nota ao G1, a Cart informou que “vem desenvolvendo um programa de proteção à fauna silvestre que contribui para preservação das espécies e proporcionar segurança aos usuários da rodovia”.

“Faz parte desta iniciativa a implantação de passagens de fauna, que são túneis construídos ou adaptados sob o asfalto para permitir que os animais possam circular sem que tenham necessariamente que cruzar a pista. Para guiar os animais até uma passagem subterrânea segura, nos trechos de passagens de fauna, também são instaladas telas margeando a faixa de domínio, em ambos os lados. A função da tela é evitar que os animais silvestres entrem na faixa de domínio da rodovia”, explicou ao G1 a concessionária.

“Nos pontos de incidência de animais de médio e grande porte, as telas formam uma barreira que guiam o animal até a passagem segura debaixo da pista”, segundo a concessionária. “A escolha dos pontos foi fundamentada em levantamento realizado pela Cart por um período de cinco anos, que sinaliza os pontos de maiores incidências de animais, além de um estudo do ecossistema da região que apontou as populações de mamíferos e répteis, em geral, perto de rios”.

Na primeira etapa deste programa de proteção de fauna silvestre na SP-270, entre Maracaí e Regente Feijó, foram implantadas e reformadas 23 passagens de fauna em um trecho de 70,6 km. A segunda etapa, ainda de acordo com a concessionária, contempla a Rodovia Raposo Tavares entre Presidente Prudente e Presidente Epitácio, em um total de 78,20 km, onde já foram implantadas ou adaptadas 30 passagens de fauna e estão sendo instalados mais de 17 km de cerca de condução e sinalização vertical apropriada.

A Artesp informou, também por meio de nota ao G1, que já foi adotada e está em desenvolvimento uma série de medidas propostas nos licenciamentos ambientais para minimizar acidentes envolvendo animais silvestres na Rodovia Raposo Tavares, entre elas, o aumento no número de passagens de fauna.

“Vale destacar que a SP-270 é a rodovia brasileira que possui o maior número de passagens de fauna implantadas. Estas passagens de fauna também são monitoradas de forma a aferir sua eficiência”, conforme a Artesp.

Os túneis construídos ou adaptados sob a pista permitem que os animais circulem na região sem que tenham que cruzar as faixas de rolamento da pista, segundo a agência explicou ao G1.

Em nota ao G1, a Cetesb alegou que, até o momento, “desconhece tal inquérito e, por isso, não poderá se manifestar”.

A reportagem ainda solicitou um posicionamento por meio de nota à empresa BC2, através de seu setor jurídico, mas não obteve resposta até o momento da publicação.

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Por Stephanie Fonseca

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