Em Pouso Alegre (MG), quem maltratar animais pode ser punido com multas
Foi aprovado em primeira votação na sessão ordinária da Câmara Municipal de Pouso Alegre, na última terça-feira (3), o projeto de Lei que pune com multa quem maltratar animais na cidade.
O texto da nova lei, de autoria do vereador dr. Arlindo Mota, define como maus-tratos contra animais domésticos e equídeos toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário, intencional, doloso ou não, que atente contra sua saúde e necessidades naturais e físicas. “É uma grande felicidade poder aprovar hoje essa Lei que trará, de fato, uma resposta, uma penalidade, para quem maltrata os animais na nossa cidade. Os maus tratos aos animais não podem mais ficar impunes. Com a Lei, acredito que agora quem tem esse tipo de prática abominável vai pensar duas vezes antes de maltratar sabendo que sentirá no bolso a sanção”, explica o autor da nova Lei.
Já existe legislação federal e estadual para a questão, porém a Lei Municipal vem reforçar as políticas de proteção animal e define sanções para os infratores como multa simples, multa por reincidência e até apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração.
O Projeto de Lei Nº Substitutivo N. 1 ao projeto de lei 7510/2019 foi incluído para votação durante a sessão e aprovado por unanimidade. Agora, o texto segue para segunda votação e posterior sanção do Executivo, que regulamentará o valor específico de cada multa.
Fonte: Minas Em Gerais