Espanha: Tribunal confirma a declaração de Palma de Maiorca como município anti-taurino

Espanha: Tribunal confirma a declaração de Palma de Maiorca como município anti-taurino

O Tribunal Superior de Justiça das Ilhas Baleares (TSJIB) confirmou a declaração aprovada em julho de 2015 pela Prefeitura de Palma de Maiorca como município anti-taurino, mas considera que deve ser entendido como “uma declaração de intenções ou vontades sem efeitos jurídicos”. “As corridas de touros não estão proibidas e é assim que deve ser interpretada”, declara a decisão do TSJIB sobre o acordo municipal de 2015.

A Câmara do Contencioso Administrativo do TSJIB estimou o recurso de Cort contra um julgamento anterior do Tribunal Contencioso-Administrativo número 1 de Palma que anulou um ponto do acordo aprovado naquela sessão plenária de julho de 2015, onde o município de Palma de Maiorca foi declarado livre de maus-tratos de animais e anti-taurino, conforme declarado no acordo municipal em lei na sua totalidade.

A Prefeitura de Palma recorreu depois de que em julho de 2017 um juizado contencioso parcialmente aprovou um recurso da “Fundação do Touro de Lidia” contra o acordo aprovado pela Câmara Municipal de Palma declarando a cidade como anti-taurina.

O juiz considerou que o terceiro ponto dessa afirmação ia além da abordagem meramente ideológica de constituir um ato normativo, porque implicitamente proibia as touradas.
Cort apelou alegando que o ponto anulado da declaração apenas “pede”, mas não proíbe qualquer ação às autoridades competentes sobre o assunto, para o qual não tem efeito normativo ou legal.

O terceiro ponto da declaração anti-taurina que é o objeto da controvérsia legal diz que “o Conselho Municipal de Palma expressa seu desejo de que não se realizem corridas de touros nem qualquer outro espetáculo onde se produza a morte ou se inflija estrese psicofísico a um animal em nenhuma praça de touros de Palma de Maiorca nem nas Ilhas Baleares”, como relembra a sentença do TSJIB.

El TSJIB recorda na decisão que até a lei que regula as touradas e a proteção dos animais nas Ilhas Baleares de 2017, conhecida como “lei de touros a moda balear”, a normativa regional carecia de uma regulação própria dos espetáculos taurinos e se regia por um decreto estatal de 1996.

Estipulava que, para celebrar uma corrida de touros, o delegado do governo deveria ser notificado para conceder a autorização necessária, e o prefeito da localidade onde seria realizada também deveria ser informado. Esse decreto foi o que vigorou quando Cort aprovou o acordo que declarava o município como anti-taurino.

Somente após a “lei de touros a moda balear” de 2017, a competência para receber a declaração responsável corresponde ao conselho da cidade.

El TSJIB assegura que o acordo adotado pela sessão plenária da Câmara Municipal de Palma em 30 de julho de 2015 “deve ser entendido como uma declaração de intenções ou vontade, sem efeitos jurídicos, uma vez que incorreria em manifesta ilegalidade”.

Enfatiza que o acordo é a declaração “de uma posição majoritária da corporação em relação às touradas, que em nenhum caso pode ser entendida nem servir para adotar decisões tendentes à sua proibição”.

Tradução de Flavia Luchetti

Fonte: Animanaturalis

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