Fortaleza: 10ª Região proíbe que moradores alimentem animais nas vilas militares
Uma norma estabelecida aos permissionários da 10ª Região Militar de Fortaleza, para não alimentar animais nas vilas e condomínios, está sendo denunciada pela ONG Anjos da Proteção Animal. A entidade classifica a prerrogativa como maus-tratos e questiona a legalidade da ação. O caso foi representado no Ministério Público Federal, na última sexta-feira, 20, mas ainda está em análise. O Comando da 10ª Região informou que é proibida apenas a criação e sustento de animais nos logradouros públicos, incluindo a alimentação dos mesmos.
Segundo a presidente da entidade, Stefanie Rodrigues, foram recebidas denúncias anônimas dos permissionários das Vilas Militares. “Uma portaria que veio da 10ª Região Militar está impedindo essas pessoas de alimentarem os animais, tanto gatos, como soíns e animais silvestres. Essas pessoas estão chateadas, se sentem reféns de uma regra baseada em uma lei municipal arcaica, ineficaz, que fere até o direito de propriedade da Lei 8.966, de 14 de setembro de 2005 – cuja finalidade é regular a conduta dos animais domésticos no interior das residências”, afirma.
As residências na Vila Militar são cedidas a funcionários públicos federais, oriundos de outros estados por causa de transferências. Após receberem a denúncia, Stefanie e outros ativistas foram pessoalmente ao quartel, na terça-feira, 17. “Fui falar diretamente com o general, mas quando cheguei fui ouvida por um subtenente, que me encaminhou para uma major. Nós pedimos reunião com o general, mas não fomos atendidos. Esperamos quase uma semana inteira, mas essa situação precisa de urgência, porque os animais estão com fome”, aponta Stefanie.
Na sexta, um dos permissionários informou à ONG que novo regulamento foi entregue, dessa vez com solicitação de dados pessoas, como número de CPF. “A partir do momento que fomos lá, nós nos sentimos confrontados, porque eles circularam as regras exigindo dados pessoais”, continua ela.
Para a entidade, a norma ultrapassa as leis do regime militar. “Eles estão cometendo crime de maus-tratos, uma instituição que é para proteger a fauna e a flora. Lá dentro, ainda havia um terreno com várias árvores e animais silvestres, como soin, papagaio. Construíram dois condomínios e não sabemos para onde essas árvores foram realocadas”, critica a presidente da ONG.
Resposta
O Comando da 10ª Região Militar afirma, por meio da Seção de Comunicação Social, que as Normas Relativas a Animais Domésticos nas Vilas/Condomínios Militares da Guarnição de Fortaleza foram publicadas no Boletim Regional nº 148, de 9 de agosto de 2017, visando “estabelecer regras para o convívio saudável entre os permissionários, tendo como fundamento a Lei Municipal nº 8.966/05, que dispõe sobre a prevenção e o controle das Zoonoses e endemias no Município de Fortaleza e dá outras providências”.
De acordo com o Comando, o Chefe do Estado-Maior, por meio do responsável pelas Vilas Militares, respondeu as solicitações dos ativistas na sexta-feira passada. “Na oportunidade, todas as dúvidas foram juridicamente elucidadas”, aponta.
Questionado sobre a motivação da recomendação, o Comando transcreveu o Art. 5º da Lei nº 8.966/05: “É proibida a permanência, manutenção e trânsito dos animais nos logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público”. “No texto legal, o termo ‘manutenção’ quer dizer a criação e sustento de animais nos logradouros públicos, aí incluindo a alimentação dos mesmos. Neste sentido, salvo algumas exceções previstas na legislação, as quais não se enquadram na situação específica, não há impedimento à alimentação dos animais, desde que tal ato não seja feito nos logradouros ou áreas comuns das Vilas Militares. Se assim não fosse procedido, a Lei estaria sendo infringida”, completa.
Em relação à retirada de árvores, o Comando respondeu que todos os cortes e podas foram devidamente autorizados pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Fortaleza.