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Gravíssimos problemas no abrigo municipal de animais de Pindamonhangaba, SP

O Ministério Público em Pindamonhangaba está processando a Prefeitura Municipal com base em inquérito civil que apurou supostos maus-tratos impostos aos animais apreendidos pelo Abrigo Municipal de Pindamonhangaba, bem como, inadequação do prédio e tratamento dispensado aos animais de pequeno e grande portes.

Na Ação Civil Pública Ambiental n. 1002071-25.2016.8.26.0445, a Promotora de Justiça Dra. Luciana Polenti Cremonese afirma que diversos munícipes relataram que os animais apreendidos eram mantidos em locais insalubres, sem alimentação, incluindo relatos de maus tratos de animais com resultado morte. Segundo o Ministério Público essa situação fere diversas leis e não pode mais ocorrer.

Na noite de ontem (12.05.2016) a Juíza Dra. Cláudia Aparecida de Araújo concedeu medida liminar contra a Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba no seguinte sentido:

“Em exame dos autos, notadamente da farta documentação acostada, de rigor, em sede de cognição sumária, deferir a tutela de urgência requerida pelo Ministério Público. (…) Posto isso, concedo a tutela de urgência requerida pelo Ministério Público e determino ao Município de Pindamonhangaba o seguinte:

Imediatamente:

a) promoção de esterilização dos animais domésticos recolhidos no abrigo e de tutores hipossuficientes, previamente cadastrados junto à Municipalidade;

b) fornecimento de medicação veterinária de rotina (vermífugo); retirada dos vergalhões da área de equinos e bovinos;

c) fornecimento de estrutura, ferramentas e equipamentos de segurança aos funcionários que trabalham no local;

d) destinação adequada dos corpos de animais de grande porte, os quais não poderão, em nenhuma hipótese, serem enterrados nas dependências do abrigo dos animais.

No prazo de 30 dias deverá a Municipalidade providenciar o seguinte:

a) apresentar projeto de reforma do gatil, com vistas a evitar o alagamento;

b) apresentar projeto de reforma da sala de armazenamento de ração para animais para evitar o alagamento;

c) proceder à inscrição do Abrigo Municipal de Animais no Conselho Regional de Medicina Veterinária, obtendo certificado de regularidade.

No prazo de 90 dias a Municipalidade deverá apresentar relatório de conclusão das obras.

O descumprimento do quanto determinado acima, na forma e datas aprazadas ensejará a aplicação de multa diária no importe de um salário mínimo estadual, além da apuração de ato de improbidade administrativa pela recusa em dar cumprimento a ordem judicial.

Oficie-se ao Conselho Regional de Medicina Veterinária para que realize inspeções no Abrigo Municipal de Animais, devendo, após, informar sobre o cumprimento das determinações constantes acima.

Cite-se e intime-se a Municipalidade, na pessoa do Senhor Prefeito. Cumprimento pelo Plantão da Central de Mandados. Intime-se”.

Fonte: Walter Magui em Foco

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