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Inquérito civil proíbe rodeios em Hortolândia, SP

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Às vésperas das tradicionais festas em comemoração do aniversário de Hortolândia, lembramos da famosa Festa do Peão de Hortolândia. Assim sendo, vale ressaltar que desde agosto de 2014, a Promotoria de Justiça Ambiental (Ministério Publico Estadual – SP) da cidade de Hortolândia, acatou a solicitação da Associação Amor de Bicho Não Tem Preço (ABNTP), protocolada em 01/2014, onde denuncia o descumprimento do artigo 23 do Decreto Estadual 40400 de 1995, o qual proíbe a realização de rodeios e congêneres em toda área urbana do Estado de São Paulo, o que no entender da ONG e também do promotor de justiça é o caso da cidade de Hortolândia. Em sua manifestação a ABNTP pede o cumprimento da legislação estadual.

Uma representação com as mesmas intenções por parte do vereador Paulo Búfalo (de Campinas) também foi protocolada. As manifestações foram unidas a outros documentos, e com o ocorrido no rodeio de 2014, onde 7 animais morreram, foi instaurado competente um Inquérito Civil pela Promotoria de Justiça. Porém, como pode ser visto no despacho do promotor Pedro dos Reis Campos, o prefeito Antônio Meira, foi notificado quanto à obrigação de zelar para que novos casos de rodeio e similares não voltem a acontecer na cidade, pelo tempo que a atual legislação estiver em vigor, e se necessário, os rodeios devem ser impedidos mediante o uso da força da guarda municipal.

Em seu despacho o promotor argumenta, que de fato, qualificar os rodeios como “cultura popular”, não dá o direito a cometer crimes de maus-tratos contra os animais, nem muito menos desobedecer a Legislação Estadual.

Para a presidenta da ABNTP, Claudia de Carli, é uma grande vitória. “Sabemos que ainda ocorrerá em vários locais, porém saber que em Hortolândia não mais acontecerá é para se comemorar e muito”, disse.

Ainda no dia 21 de agosto de 2014, a ONG protocolou uma nova representação; dessa vez, solicitando que a justiça nomeie o conselho de proteção aos animais da cidade que foi criado em 15 de maio de 2012, após muita luta popular e onde membros da ABNTP estiveram à frente, mas que nunca saiu do papel.

Fonte: ABNTP / Hortolândia News 

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