Irmandade das Patinhas consegue aprovação de nova lei de proteção animal em Ponta Porã, MS

Irmandade das Patinhas consegue aprovação de nova lei de proteção animal em Ponta Porã, MS
Foto: Divulgação: Dora Nunes

Foi votado na última quinta feira, dia 24, no plenário da câmara municipal de Ponta Porã, a nova Lei 66/2016 de Proteção e Defesa animal que deve ser aplicada no município com a posse do novo prefeito Hélio Peluffo Filho.

O vereador Aguinaldo Miudinho, a pedido da presidente da ONG Irmandade das Patinhas, Rosane Mazetto, dedicou-se na elaboração e aprovação da nova lei, juntamente com a aprovação dos demais vereadores que também entenderam a necessidade de políticas eficazes de saúde pública animal. A lei que contem importantes deveres a serem cumpridos em prol da vida dos animais destaca a implantação de um programa permanente de castração dos animais, reconhecendo que esta ação é fundamental para o controle da população, o controle de zoonoses e a diminuição de acidentes de trânsito, devido aos animais soltos nas ruas.

A nova Lei também acolhe animais de porte grande. A prefeitura deverá fazer o cadastro de todos os cavalos que são utilizados como tração animal que serão fiscalizados por um órgão competente periodicamente para averiguação de maus-tratos.

Rosane Mazetto explica ainda que quer a extinção dos animais utilizados por carroças, como já se faz realidade em outras cidades, onde a implantação de uma nova opção de transporte foi adquirido, dando mais agilidade, segurança e lucro para os carroceiros. Tema, garante ela, que será discutido com os vereadores, com o novo prefeito e ministério público em 2017.

Os animais de rua continuarão sendo recolhidos pelo CCZ, que ao invés de fazer a eutanásia de todos que são apreendidos, deverá fazer a triagem correta e esterilização, registro e doação dos animais saudáveis. A eutanásia que era realizada em todos os animais recolhidos pelo CCZ, só será permitida diante de laudo médico nos casos de enfermidade em situação de irreversibilidade e deverá ser justificada através de laudo emitido por médico veterinário competente e apresentado mensalmente ao ministério público.

Todas as pessoas que adotarem seus animais, deverão assinar um termo de compromisso, o qual terá que cumprir perante a lei, ciente que com o descumprimento dos deveres, responderá duramente na justiça de acordo com o grau de maus tratos, podendo até ser preso como consta na lei 9.605/98. As penalidades também vão desde; advertências, multas, perda da guarda, posse ou propriedade do animal.

Todos os animais de propriedade particular deverão ser microchipados para a identificação segura destes em diversos casos registrados pela Ong Irmandade das Patinhas como; abandono, desaparecimento, roubo entre outros.

O município deverá providenciar a inclusão das vagas necessárias para a reestruturação dos órgãos públicos municipais competentes, especialmente do centro de controle de Zoonoses municipal, quando da realização de concurso público. “Entendemos que o funcionário que assumir a direção do órgão (CCZ), deve ser um profissional capacitado em atuar de forma legal suas funções e de ir mais além do que lhe é imposto, deve buscar junto aos órgãos competentes programas alternativos que incrementem o desenvolvimento da área no município, para o zelo e continuidade da vida de forma justa e cabível”, ressalta o vereador Aguinaldo Miudinho.

A Lei também propõe a realização de campanhas de conscientização pública da necessidade de esterilização e vacinação periódica; realização de campanhas de conscientização pública de que maus tratos aos animais e abandono caracteriza crime; orientação técnica aos adotantes e ao público em geral sobre os princípios da tutela de animais, visando atender as necessidades físicas, psicológicas e ambientais.

“Há mais de 100 anos em Ponta Porã, nunca existiu um programa de saúde pública animal e nem de proteção e defesa. Com a implantação desta lei e funcionamento dela por órgãos responsáveis como a prefeitura e o ministério público, esperamos amenizar os diversos problemas de maus tratos no município. Com a Lei, agora a população pode cobrar das autoridades competentes ações de direito que devem ser seguidas e aplicadas em prol da vida dos animais. A lei também abrange a educação e formação de novos soldados, com a implantação de um Programa de Educação nas redes municipais de ensino, estaremos formando uma nova geração de protetores, assegurando a saúde física e emocional dos animais e a convivência dele e um mundo melhor para todos”, finalizou Rosane Mazetto.

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