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Juiz argentino declara que animais não são objetos, nega devolução à tutora por maus-tratos e determina doação de cães

A Câmara Penal, Contravencional e de Infrações de Buenos Aires confirmou a decisão de primeira instância quando discorreu sobre a doação de 68 cães apreendidos em favor de uma associação civil. Os juízes explicaram que “os animais resgatados não se tratam de objetos imateriais, mas de seres viventes, suscetíveis a direitos”.

Tradução de Maria Helena Lenzi

Argentina BuenosAires decisao direitos animais

Em um caso de crueldade contra os animais, a juíza encarregada do Julgado PCyF Nº26 declarou a inimputabilidade de uma mulher com base no seu estado de saúde mental e, em consequência, procedeu a doação dos animais resgatados. A causa se deu nos autos “incidente de apelação em autos GB, R. s / inf. Lei 14346″.

Conforme consta nos autos, atribuíram-se maus-tratos de animais, uma vez que no interior da casa tinham 68 cães em estado de abandono, superlotação e insalubridade. No entanto, a juíza fundamentou que a partir dos laudos médicos e dos testemunhos, a acusada, em razão de seu estado de saúde mental na época do ocorrido não tinha condições de compreender, no momento da execução, a criminalidade de suas ações. Finalmente, foi decidido que os animais resgatados, dada a situação mental da ré, deveriam ser doados.

Por parte da defesa, a defensoria pública requereu “a devolução dos cachorros vez que, conforme o art. 335 do Código Processo Penal da Cidade Autônoma de Buenos Aires, os animais confiscados devem ser restituídos, já que não estavam sujeitos à apreensão, restituição ou embargo, pois sobre a ré não recaiu qualquer condenação que permitisse afirmar ter sido ela quem os maltratou, bem como por serem eles indiscutivelmente de sua propriedade”.

Por fim, a defesa sustentou que “não se possui o conhecimento exato do local onde se encontraram os cães, as condições em que foram achados e o estado de saúde de cada um deles na atualidade, tampouco levou-se em conta as possíveis alternativas no caso dos animais serem devolvidos à mulher”.

Assim, os juízes da Câmara de Apelação Penal, Contravencional e de Infrações explicaram que “embora o nosso novo Código Civil não inclua novas disposições sobre a situação dos animais, e seu art. 16 defina que os bens materiais são chamados de coisas, o correto é que a sua condição de seres vivos sencientes excede seu caráter patrimonial, nas circunstâncias como a configurada nos autos”.

“Não obstante, deve-se ressaltar que, embora seja óbvio, a categorização dos animais como sujeitos de direitos não significa que eles tenham os mesmos direitos que possuem os seres humanos, mas sim que se trata de reconhecer seus próprios direitos como parte da obrigação de respeitar a vida e sua dignidade como seres sencientes”.

A este respeito, os membros recordaram a recente decisão denominada Orangotango Sandra vs. Habeas Corpus, onde se afirmou que “o interesse juridicamente protegido pela lei não é a propriedade de uma pessoa humana ou jurídica, mas os próprios animais, que são titulares da tutela que se estabelece em face de certas condutas humanas”.

“Animais resgatados nos presentes autos não são objetos imateriais, mas sim seres viventes suscetíveis a direitos, tal como declarou a Sala II da Câmara Federal de Apelação Penal, na medida em que a partir de uma interpretação jurídica dinâmica e não estática, é necessário reconhecer ao animal o caráter de sujeito de direito, pois os sujeitos não humanos são titulares de direitos de modo que a sua proteção é imposta no âmbito de competência correspondente (…)”.

Consequentemente, os juízes declararam que “a fim de decidir nos autos o destino dos cães resgatados, é necessária a realização de uma análise mais profunda do que quando o que se reclama é um simples bem material”.

Para os membros, “foi acertada a decisão da Juíza de primeira instância que sustentou que – após considerar a avaliação psicológica da imputada – uma pessoa com tais características não pode ter a guarda de seres vivos que merecem cuidado, proteção e alimentação adequada, o que, de acordo com os resultados da perícia realizada, não pode ser fornecido pela Sra. G. B”.

Finalmente, os magistrados explicaram: “pelas imagens fornecidas pelo autor da denúncia, em virtude do arrombamento no imóvel da acusada, evidencia-se o estado em que se encontravam os animais no momento do resgate e o estado em que se encontram no presente desde que foram atendidos pela associação civil, que é o autor da ação no presente processo”.

Fonte: Diario Judicial

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