Justiça confirma sentença que obriga Prefeitura de São Luís (MA) a resolver abandono de animais na ‘Praça dos Gatos’

Justiça confirma sentença que obriga Prefeitura de São Luís (MA) a resolver abandono de animais na ‘Praça dos Gatos’
Animais abandonados são alvos de maldades em São Luís — Foto: Reprodução / TV Mirante

A Justiça do Maranhão, por meio da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, confirmou, nessa quarta-feira (30), decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que estabeleceu prazo de um ano para que a Prefeitura de São Luís resgate, cuide, identifique e busque abrigo e adoção para todos os animais que se encontrem na chamada “Praça dos Gatos”.

A decisão foi tomada após a Justiça julgar uma apelação proposta pelo Município de São Luís.

Na decisão, a desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza manteve a multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento da sentença e reduziu para R$ 100 mil a condenação por danos morais coletivos aplicada ao município.

Localizada na Avenida dos Africanos, próximo ao retorno do Bacanga, a chamada Praça dos Gatos concentra dezenas de felinos abandonados, sobrevivendo de forma precária, sujeitos a doenças, maus-tratos e reprodução descontrolada. Além disso, a aglomeração traz riscos à saúde de humanos e outros animais, além de poluir a praça.

Ação Civil Pública
 
Na Ação proposta em 2017, o promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, ressaltou que gatos, assim como cães, são animais de convívio doméstico e humano e não deveriam ser tratados como animais silvestres.
 
“Esses animais não podem ser submetidos à ausência de abrigo, ao risco de violência ou doenças e não podem ser abandonados pelo Poder Público, pois aquele habitat não lhes é apropriado”.

Além disso, amontoados e sem cuidados veterinários, podem contrair e espalhar doenças para seres humanos e outros animais. 

“O risco da transmissão de zoonoses a outros animais domésticos também deve motivar a conduta do agente público”, enfatizou. 

O promotor de justiça destacou que a proteção aos animais está assegurada pela Constituição Federal.

“A Constituição prevê responsabilidade criminal e administrativa, independentemente de responsabilidade civil, inclusive por improbidade administrativa ambiental, aos agentes que causarem danos ambientais. Também protege todo e qualquer animal”, afirmou.

Fonte: G1

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