Justiça dá 60 dias para Prefeitura de Ilha Solteira (SP) adotar atendimento a animais

A Justiça atendeu pedido do Ministério Público e concedeu liminar, dando prazo de 60 dias para a Prefeitura de Ilha Solteira adotar medidas necessárias para implementação de política pública voltada ao atendimento aos animais domésticos e de rua, principalmente cães e gatos, conforme prevê legislação municipal.

Entre as medidas a serem implantadas pelo município, está o programa permanente de castração de animais, com execução de, no mínimo, 50 castrações ao mês. Em caso de descumprimento, os agentes políticos responsáveis poderão ser multados em valor ainda a ser definido e responder a processo por improbidade administrativa.

A decisão do juiz da 2.ª Vara local, André Luiz Tomasi de Queiróz, é referente a ação proposta pela promotora de Justiça Marília Gonçalves Gomes Cangani. Ela instaurou inquérito em abril de 2016 para apurar a existência dessa política pública e o cumprimento da lei municipal 1.027/2003, que trata da criação, propriedade, posse, guarda, uso de transporte de cães e gatos em Ilha Solteira.

PREFEITURA

A Prefeitura informou que apresentou justificativa prévia aos pedidos formulados pelo Ministério Público e não foi intimada da decisão liminar, mas pretende recorrer. “Cumpre ressaltar que o município possui política pública de atendimento aos animais domésticos e irá recorrer da decisão.”

Por Lázaro Jr.

Fonte: Folha da Região

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