Justiça de SP mantém multa de R$100 mil para prefeitura que autorizou rodeio

A prefeitura alegou em seu recurso que não poderia ser ré na ação, uma vez que não era a realizadora do evento. A relatora do processo, desembargadora Vera Angrisani, manifestou-se afirmando que “…Muito embora não caiba diretamente ao Município a realização efetiva do evento, a ele incumbe fiscalizar os atos praticados pela empresa que o promove, a fim de garantir a estrita observância dos limites postos no alvará. Portanto, descabido o argumento de que não conta o Poder Público com aparato necessário para inibir práticas que extrapolem os limites da autorização concedida no exercício de seu poder de polícia, que tem, como atributos, a auto-executoriedade e a coercibilidade…”

A ação foi movida pela AMAIS – Associaçao Melhores Amigos dos Animais de Caçapava. Veja a íntegra do Acórdão.

 

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