Justiça determina que município de SC cuide de animal de rua que sofre de sarna

Justiça determina que município de SC cuide de animal de rua que sofre de sarna
Município deve arcar com as responsabilidades do animal (Imagem Ilustrativa)- Foto: Reprodução/Internet

A Justiça de São Lourenço do Oeste, no Oeste de Santa Catarina, determinou que o município recolha, abrigue e promova os cuidados veterinários a uma cadela em situação de abandono e maus-tratos. O animal está com grave quadro de sarna.

A decisão foi do juiz Lucas Chicoli Nunes Rosa, da Vara Única da comarca de São Lourenço do Oeste. O caso chegou à Justiça por meio de ação civil pública ajuizada pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) e pela Defensoria Pública de Santa Catarina.

Na decisão, o juiz considerou o risco de contaminação de outros animais e até de pessoas, já que algumas variantes da sarna são transmissíveis a seres humanos. Desta forma, interpretou, que a situação se tornou um caso de saúde pública.

O município alegou que o pedido não merece ser acolhido, pois o animal havia sido abrigado provisoriamente por um membro da Associação de Protetores Independentes de Animais Francisco de Assis – PIÁ.

“É inegável que o Município deve promover a saúde pública e a preservação do meio ambiente. O fato de um particular estar exercendo tal obrigação de forma própria não retira daquele a responsabilidade constitucionalmente conferida. Pelo contrário, é certo que o fato de a associação ter desempenhado tal papel apenas enfatiza a omissão estatal”, avaliou o juiz.

A decisão foi publicada no último dia 4 e estabeleceu prazo de cinco dias para cumprimento, sob pena de sequestro de valor em quantia suficiente a custear as despesas com o abrigamento e o tratamento veterinário do cão, a ser repassado a entidade voluntária que assuma os cuidados do animal, mediante comprovação dos gastos.

Em caso de descumprimento, a multa diária fixada foi de R$ 300. A Justiça não informou se o município cumpriu a decisão ou se está pagando multa pelo descumprimento.

Construção de abrigo municipal

A ação civil pública, promovida em junho passado, pediu inicialmente a concessão de medida liminar para determinar ao município a construção de abrigo municipal aos animais de rua.

Os requerentes argumentaram que existem 155 animais recolhidos em 37 lares provisórios. Os gastos, atualmente, são custeados pelos voluntários das associações protetoras e com valores arrecadados em campanhas realizadas por eles.

O juiz indeferiu o pedido ao considerar que tamanho investimento, neste momento, poderia prejudicar os esforços para combater a pandemia de Covid-19. Além disso, nomeou as associações existentes como amicus curiae, a fim de melhor acompanhar a situação.

Fonte: ND+

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