Justiça deve considerar interesses de animais ‘de estimação’, decide TJ-SP

É papel do Judiciário considerar os interesses dos animais de estimação, pois eles não podem ser considerados como “coisa” ou mero objeto de partilha. Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que um casal em separação judicial divida a guarda do cachorro do qual cuidavam. Eles terão o direito de ficar com o animal durante semanas alternadas.

A corte reformou decisão de primeira instância que havia negado à mulher o direito de ter a guarda ou visitar o cão Rody, por considerá-lo coisa móvel sujeita à partilha. Para o desembargador Carlos Alberto Garbi, relator designado do recurso, o entendimento de que o animal é um objeto não está de acordo com a doutrina moderna.

Ele citou uma série de autores, entre eles o naturalista inglês Charles Darwin, e disse que o Direito brasileiro deve rever a forma como trata os animais. “É preciso (…) superar o antropocentrismo a partir do reconhecimento de que o homem não é o único sujeito de consideração moral, de modo que os princípios de igualdade e justiça não se aplicam somente aos seres humanos, mas a todos os sujeitos viventes”, afirmou.

Assim, o desembargador afirmou que “o animal em disputa pelas partes não pode ser (…) relegado a uma decisão que divide entre as partes o patrimônio comum”. “Como senciente, afastado da convivência que estabeleceu, deve merecer igual e adequada consideração e nessa linha entendo deve ser reconhecido o direito da agravante. O acolhimento de sua pretensão tutela, também, de forma reflexa, os interesses dignos de consideração do próprio animal.”

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Fonte: Conjur (com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.) 

Nota do Olhar Animal: Ao contrário do que ao título da matéria aponta, a argumentação para que os interesses dos animais sejam levados em conta não se restringe aos animais ditos “de estimação”, alcançando os demais. Interessante a decisão, que cita inclusive a senciência dos animais não humanos como fator determinante para que tenham interesses considerados. Discordamos do ponto em que afirma que os animais, para serem considerados sujeitos de direito, tenham que ter posse da razão. Entendemos que a senciência deve ser condição suficiente para conferir aos animais não humanos direitos similares ao de uma criança. 

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