Justiça reconhece falta de obrigações em TAC para Centro de Controle de Zoonoses e Abrigo de Animais em Criciúma, SC

O Tribunal de Justiça de SC (TJSC) reconheceu que o município de Criciúma não cumpriu todas as obrigações acordadas em um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) referente ao Centro de Controle de Zoonoses e Abrigo de Animais. Conforme os autos, há 22 obrigações a serem cumpridas, sendo juntado documento comprovando apenas o cumprimento de três delas. A ação foi ajuizada em 25 de setembro de 2013, pela 9ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com atuação na Defesa do Meio Ambiente, visando, em resumo, compelir o município a quitar a multa estabelecida para hipótese de descumprimento do TAC pactuado pelas partes, em 16 de outubro de 2007, que tinha como propósito a implantação de um Centro de Zoonoses.

Posteriormente, o Município de Criciúma apresentou defesa, por meio de embargos à execução, sendo estes rejeitados, por sentença prolatada em 10 de outubro de 2014, pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda de Criciúma. Inconformado com a aludida decisão, o Município de Criciúma interpôs recurso, contudo, não deferido.

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