Lamentável! Defensoria Pública recomenda VETO a projeto de lei que proíbe carroças em BH
A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) enviou uma recomendação ao prefeito de Belo Horizonte (MG), Fuad Noman (PSD), para que o Projeto de Lei 545/2023 seja vetado. O texto, aprovado em segundo turno neste mês pela Câmara Municipal, determina a proibição de carroças tracionadas por animais em BH.
O PL estabelece, ainda, o dia 22 de janeiro de 2026 como data limite para que a prática seja extinta. A DPMG alerta, contudo, que caso a proposta seja sancionada, ela vai alterar a Lei Municipal 11.285/2021, que prevê o prazo até 2031 para que os carroceiros substituam os cavalos no exercício de seu trabalho.
Segundo a Defensoria, a recomendação é um meio de “buscar de forma administrativa providências para a proteção do patrimônio histórico e cultural do Estado, além de salvaguardar os direitos do grupo atingido, especialmente quanto à preservação e o respeito à sua identidade social e cultural, aos seus costumes, tradições, práticas e valores”.
Defensoria aponta inconstitucionalidade
Na recomendação, a Defensoria Pública aponta diversos aspectos que podem tornar o PL inconstitucional, seja por violação das competências legislativas da União ou por “ofensa ao princípio da separação dos poderes”.
Dentre os argumentos, a Defensoria Pública elenca informações sobre o contexto histórico e modos de vida do coletivo de carroceiros de Belo Horizonte e Região Metropolitana, reconhecido como comunidade tradicional e certificado pela Comissão Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais (CEPCT-MG).
“Os carroceiros tradicionais utilizam saberes e práticas transmitidas e transformadas ao longo das gerações, mas também incorporam saberes técnicos, médico-veterinários e se adequam às normas municipais, estaduais e nacionais que regulam o trânsito e o meio ambiente”.
Em relação aos cuidados com os animais, o documento explicita a distinção entre carroceiros tradicionais e transportadores, ressaltando que o respeito e o afeto entre tutor e animal fazem parte da cultura carroceira.
Outro ponto destacado é que os maus-tratos contra animais já são coibidos pela legislação, inclusive penal, não sendo necessária a proibição genérica de toda a atividade tradicional carroceira para que a proteção aos animais seja efetivada.
Racismo ambiental
Em Belo Horizonte, a Lei Municipal n. 10.119/2011 dispõe sobre a circulação de veículos de tração animal e de animais, montados ou não, em via pública e já prevê normas que asseguram a saúde e o bem-estar desses seres vivos não humanos.
A recomendação da DPMG também alega existência de “racismo ambiental” contra a comunidade carroceira ao explicar que o trabalho humano e animal com as carroças não pode ser sinonimizado a maus-tratos.
Ainda conforme alegado pela Defensoria Pública no documento, a própria comunidade carroceira se mobiliza no sentido de aprimoramento dos instrumentos legais exigidos para maior garantia de bem-estar e defesa dos direitos animais.
“A Lei Municipal e o Projeto de Lei modificativo em comento, a pretexto de coibir maus-tratos a animais, dissociam-se dos casos concretos e proíbem genericamente veículos de tração animal, ainda que o carroceiro, na prática, seja cuidadoso e respeitoso para com seu cavalo”, diz o documento.
O BHAZ procurou a Prefeitura de Belo Horizonte para saber se há previsão de quando o projeto será apreciado pelo prefeito Fuad Noman e aguarda o retorno. Tão logo o Executivo se manifeste, esta matéria será atualizada.
Por Larissa Reis
Fonte: BHAZ
Nota do Olhar Animal: Os maus-tratos não se resumem à exposição dos animais ao sol quente, a serem obrigados a tracionar carroças e e cargas com pesos enormes etc. O mero uso de embocadura, por exemplo, já representa maus-tratos (vide matéria abaixo). No mais, as atividades relacionadas ao uso dos cavalos para tração não geram renda suficiente para que os tutores mantenham cuidados básicos, com visitas regulares de veterinários, alimentação adequada, suplementos, etc., que minimizem os impactos da exploração e, ao mesmo tempo, gerem recursos para sustentar uma família. O que, aliás, acaba condenando o próprio tutor a uma eterna condição de miserabilidade. Ou seja, o uso dos cavalos para tração deve ser banido, substituindo-se a tração animal por outras ou requalificando os carroceiros para outras atividades profissionais. Quem defende a continuidade da tração animal está atuando não só em favor dos maus-tratos aos animais, mas também para manter os carroceiros em suas péssimas condições de vida.