Legislação estabelece multa para maus-tratos contra animais em São Bernardo, SP
São Bernardo sancionou, ontem, legislação que estabelece critérios de cuidado, higiene e segurança para posse de animais domésticos. A partir de agora fica estipulada multa de R$ 100 para tutores que acorrentarem o bicho de estimação por dias seguidos, oferecerem comida insalubre e água quente, expuserem o animal à chuva e ao sol, entre outras práticas consideradas maus-tratos.
A partir da sanção do projeto de lei, departamentos da Prefeitura serão acionados para garantir a fiscalização, entre eles o próprio CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) e a Secretaria de Saúde. A população também poderá fazer denúncias e acionar órgãos competentes, como o Ministério Público e a comissão de proteção animal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Caso constatada a prática irregular, a lei será aplicada por meio de multa, podendo resultar na remoção dos animais do local.
O projeto de lei insere no Código de Posturas da cidade o item que regulamenta a posse de animais em residências. “Sancionei essa lei porque tenho a convicção de que ela é mais um instrumento para promover o bem-estar do animal, além de zelar pela Saúde pública”, destacou o prefeito Orlando Morando (PSDB) durante cerimônia de sanção da proposta, realizada no CCZ, no bairro Rudge Ramos.