Lei contra maus-tratos e controle populacional de animais é aprovada em Faxinal, PR
A Câmara aprovou dois Projetos de Lei (PL) que estabelecem medidas de controle populacional e de proteção dos animais. As proposituras são de autoria do vereador Édi Willian Moreira dos Santos (PPS) e foram aprovados em primeira e segunda votação na 33ª ordinária, de 4 de dezembro.
Um deles é o PL n° 066/2017, que institui política municipal visando à defesa e ao controle populacional dos animais na cidade de Faxinal. Entre as determinações da propositura, está o cadastro de animais no sistema municipal, com a implantação de chip subcutâneo.
Além disso, todo animal recolhido pelo poder público deverá ser cadastrado, chipado e, se não houver reclamação do proprietário para reaver o animal, o mesmo deverá ser medicado, castrado e, posteriormente, colocado para doação.
Outra propositura do parlamentar é o PL n° 067/2017, que estabelece sanções e penalidades administrativas para os que praticarem maus-tratos aos animais.
De acordo com o texto, entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais.
Aos que cometerem as infrações, serão aplicadas sanções como advertência por escrito, multa no valor de 20 Unidades Fiscais do Município (UFMs) por animal encontrado em situação irregular; apreensão de animais, instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração; destruição ou inutilização de produtos; entre outras.
Por Suelen Camargo Gonschorovski
Fonte: Tribuna Digital