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Lei de proteção dos animais pode entrar em vigor em setembro, em Macau

A redução da pena de prisão de três para um ano mais multa para os actos de tortura e maus-tratos a animais mereceu a concordância do Governo e dos deputados da Comissão Permanente da AL que analisa o diploma. As duas partes defendem que, por se tratar de uma lei nova, o diploma precisa de algum tempo para ser assimilado pela sociedade.

Governo e 1.a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) estão a ultimar a proposta de “Lei de protecção dos animais” que será apresentada a plenário em breve. Tudo aponta para que a nova legislação possa entrar em vigor a 1 de Setembro, mas algumas normas – como a do uso de açaime obrigatório para cães com peso superior a 23 quilos – só deverá ser aplicada três meses depois da entrada em vigor da lei.

A norma que causou polémica ao exigir, na versão inicial do diploma, que todos os cães usassem mordaça nos espaços públicos foi alterada para abranger apenas cães de grande porte, com mais de 23 quilogramas de peso, e agora ficou ainda mais flexível. O dono de um cão abrangido pela prerrogativa que considere o animal tão manso que não represente risco para a segurança pública pode pedir uma avaliação do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) ao comportamento do animal: “Por isso é que foi dado um período de 90 dias após entrada em vigor da lei, para que os donos possam ter tempo de solicitar as devidas avaliações”, explicou a deputada Kwan Tsui Hang, que preside a comissão que analisa o diploma, em declarações aos jornalistas, após a sessão de ontem.

Entre as alterações à versão inicial da proposta, houve ainda a confirmação de que a pena máxima para actos que causem ferimentos ou ponham em causa a integridade física ou a vida dos animais iria baixar de três anos de prisão para apenas um: “O Governo considerou que esta era uma lei nova e que, por ser a primeira dedicada à protecção dos animais, a pena não devia ser logo tão pesada. A comissão concordou que seria razoável reduzir a pena de prisão para um ano”, explicou a parlamentar.

Esterilização nos estaleiros de obras

Outros dos aspectos da proposta que estiveram em discussão ontem foram as normas específicas para os cães que vivem em estaleiros de obras e outros locais, como depósitos de sucata ou de resíduos: “Quando as pessoas passeiam pela frente desses locais, os cães, de repente, saem das instalações para as atacar”, observou Kwan Tsui Hang, referindo-se a um comportamento recorrente e que esta proposta de lei tenta também combater. Assim, os cães que vivam nesses locais passam a ser obrigatoriamente licenciados e esterilizados e têm de permanecer presos dentro das instalações, sem poderem sair para a rua à noite. O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais fica com poderes para entrar nos estaleiros para verificar se essas normas estão a ser cumpridas: “Se um cão sair para rua e alguém vir, o dono vai ser penalizado. Violações da lei vão dar lugar a multas”, assinalou Kwan.

Liberdade para libertar

A prática de libertar animais, associada a cultos religiosos locais, vai estar prevista na “Lei de protecção dos animais”, sendo permitida, ainda que sujeita a autorização específica do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM).

“Pode ser um peixe, uma tartaruga ou um pombo. Na nossa cultura chinesa existe este hábito. É uma tradição com valor simbólico de permitir ao animal voltar à natureza”, explicou a deputada Kwan Tsui Hang, presidente da 1.a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que analisa o diploma, em declarações aos jornalistas após a sessão de debate de ontem.

Na primeira versão, a libertação de animais estava proibida. Mas, após a contestação de algumas associações, a norma que interditava a prática foi descartada: “Agora há que pedir ao IACM autorização para a realização deste tipo de acto, com uma antecedência de 15 dias”, adiantou Kwan.

Fonte: Ponto Final Macau / mantida a grafia lusitana original

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