Lei determina que condomínios e comércios denunciem maus-tratos a animais em Santos, SP

Lei determina que condomínios e comércios denunciem maus-tratos a animais em Santos, SP
Lei determina que condomínios e comércios denunciem maus-tratos a animais em Santos, SP — Foto: Prefeitura de Santos

A Prefeitura de Santos, no litoral de São Paulo, publicou uma lei complementar que estabelece que os condomínios, que permitem a circulação de animais domésticos, ficam obrigados a denunciar a ocorrência de maus-tratos. A regra também é válida para os estabelecimentos comerciais. A medida foi divulgada no Diário Oficial na sexta-feira (26).

A nova legislação determina, ainda, que os prédios e comércios que contam com serviço de videomonitoramento possibilitem o acesso às imagens para a obtenção de provas. As gravações devem ser mantidas em arquivo pelo prazo mínimo de 48 horas.

Não apenas os atos de violência praticados contra os animais estão no escopo da lei, mas de acordo com o documento, uma vez comprovada a omissão por parte dos edifícios ou estabelecimentos, será considerada como maus-tratos e será passível de multa. Os valores variam de R$1.000,00 a R$10.000,00, dobrando em caso de reincidência.

As denúncias serão recebidas por meio da Ouvidoria, Transparência e Controle (OTC) de Santos e podem ser feitas pelo telefone 162, das 8h às 18h, ou no Paço Municipal, na Praça Visconde de Mauá, s/nº, das 8h às 17h.

Ocorrências

A Coordenadoria de Defesa da Vida Animal recebeu, 661 denúncias de maus tratos ao longo de 2022. Até março deste ano, foram contabilizadas 102. A Guarda Civil Municipal (GCM) atendeu 151 casos de maus tratos entre janeiro e março deste ano. No ano passado, foram 329 atendimentos.

A Prefeitura de Santos, quando acionada para casos de animais abandonados ou em maus tratos, presta apoio à Divisão de Investigação sobre Infrações de maus tratos a Animais e Demais Crimes contra o Meio Ambiente do Estado, responsável por apurar este tipo de crime.

Fonte: G1

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