Lei estadual que garante atendimento a animais domésticos gera polêmica em Alagoas

Lei estadual que garante atendimento a animais domésticos gera polêmica em Alagoas

Centro de Zoonoses de AL diz não ter estrutura para realizar atendimentos. Entidades responsáveis questionam detalhes da lei aprovada em junho.

Por Michelle Farias

Aprovada no dia 18 de junho, a Lei 7.633/2014, de autoria da deputada estadual Thaíse Guedes (PSC), que garante o atendimento veterinário gratuito aos animais de pessoas carentes está gerando polêmica.

Isso porque, de acordo com a publicação, fica sobre responsabilidade dos canis públicos e centros de zoonoses o atendimento aos animais. Essa conduta, segundo o coordenador do Centro Controle de Zoonoses de Maceió (CCZ), Charles Nunes, fere a Lei 8080/90 e a portaria 1138, que falam sobre as atribuições do CCZ.

Para o coordenador do Centro de Zoonoses de Maceió, Charles Nunes, o local não tem estrutura para fazer esse atendimento. “Além de não termos condições e estrutura para atender a esses animais, ela fere duas leis que regulamentam as ações dos centros de zoonoses. É necessário que esse atendimento seja feito por outros órgãos ou que seja criada uma nova secretaria”, frisa.

Nunes diz ainda que é necessária a criação de um hospital veterinário para que a lei saia do papel. “Tem uma lei igual a essa em São Paulo, mas o diferencial é que o estado terá que construir um hospital veterinário. O papel do Centro de Zoonoses é a prevenção de doenças e o controle epidemiológico. Nós fazemos alguns atendimentos, mas não é o ideal”, afirma.

A Lei também inclui procedimentos cirúrgicos, como ortopédicos. Com a lei, as despesas com o atendimento aos animais ficarão por conta de dotações orçamentárias próprias. Para auxiliar os órgãos de controle, o poder público deve celebrar convênios ou parcerias com as entidades de proteção animal ou outras organizações, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas.

De acordo com o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária, Thiago Moraes, nenhum órgão ou entidade protetora dos animais foi informado de que o projeto tramitava na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE). Para ele, a lei não é clara e os órgãos ligados à proteção animal deveriam ter participado do processo de construção do projeto de lei. Ele diz ainda que há entraves para que a lei seja aplicada.

AL legislacao thiago moraes“A principal dúvida é a definição da população carente. Não fala se será por meio de salário ou pessoas que são incluídas em programas sociais. A lei é ótima e mostra que o estado está preocupado com o bem-estar animal, mas a lei diz que o atendimento será feito pelos centros de zoonoses e pelos canis públicos, mas essa não é a função deles”, afirma.

Ainda segundo Moraes, a lei também não deixa claro como serão feitos os convênios entre as clínicas particulares e o Estado. “Não diz se é a clínica que deve procurar o governo. Faltam muitos aspectos técnicos que precisavam ser discutidos em uma sessão pública, por exemplo. Até hoje o Conselho não foi procurado e esperamos esse contato até a regulamentação da lei”, afirma.

A presidente da Comissão Comissão de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal da OAB/AL, Cristiane Leite, informou ao G1 que sabia que lei tramitava na Assembleia Legislativa porque fez uma busca de todos os projetos referentes a animais. Ela diz que a lei é uma reprodução de outras já existentes em outros estados e reconhece que os CCZs não foram criados com essa finalidade, mas que precisam se adequar às necessidades reais da sociedade.

“Após um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Estadual e o Centro de Controle de Zoonoses em 2013, o CCZ começou a realizar atendimento à população gratuitamente com cirurgias e atendimento ambulatorial aos animais. Devemos nos mobilizar por condições melhores, serviços especializados e porque não um órgão ou secretaria própria ideal para o cumprimento a lei”, defende Cristiane.

Sobre a possibilidade de realização dos convênios, Cristiane questiona quem irá gerir os contratos e os recursos para o planejamento da execução da lei. “Sabemos que o CCZ está longe de poder ofertar tudo o que está na lei, mas a lei precisa ser cumprida. A grande questão é a definição do executivo de quem irá gerir os recursos e se eles realmente serão aplicados de maneira correta”, afirma.

A reportagem do G1 tentou contato com a deputada Thaíse Guedes (PSC) por uma semana para esclarecer os questionamentos levantados acerca da lei de autoria dela, mas não obteve êxito.

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Fonte: G1

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