Lei inédita contra maus-tratos e abandono no Rio de Janeiro
CPDA apoia lei inédita que pune abandono e maus-tratos a animais.
Proprietários ou tutores que comprovadamente maltratem animais domésticos no Rio de Janeiro ficarão proibidos de criar bichos pelo período de cinco anos. A punição é prevista em um Projeto de Lei Municipal que determina também a perda da guarda do animal vítima de maus-tratos por parte dos tutores.
Com a nova lei, o agressor pode perder a guarda tanto dos animais agredidos quanto de outros que venha a possuir. O texto prevê que o tutor do animal só está liberado para ter outro bicho após cinco anos, contados a partir do dia da agressão. Se um novo caso comprovado de maus-tratos ocorrer a contagem é reiniciada.
A lei também obriga que o agressor dos maus-tratos fique responsável por arcar com as despesas veterinárias, medicamentos e tratamentos que forem necessários para a reabilitação do animal.
A legislação propõe multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o agressor dos maus-tratos e praticante do abandono.
De autoria do vereador João Mendes, o texto foi produzido este mês, após o caso de espancamento da cachorra Sara em setembro do ano passado em SP, uma lei recentemente promulgada em SP e baseado em outros casos do RJ, como a agressão a duas cadelinhas na Barra da Tijuca e o abandono de um cãozinho no alto da Tijuca.
Na justificativa, o parlamentar afirma que as agressões e abandonos que acontecem rotineiramente substanciam o Projeto. “Estes fatos provocaram grande repercussão e discussão sobre o tema”, diz Mendes.
O presidente da Comissão de Proteção e Defesa Animal da OAB-RJ, Reynaldo Velloso, disse que o Projeto é um avanço para a causa animal. “A tipificação é clara e o Elemento Subjetivo do delito é o dolo, ou seja, o agente pratica o ato quando quer ou assume o risco de atingir o resultado”. Velloso lembrou ainda que não há previsão de modalidade culposa (negligência, imprudência ou imperícia) no crime de maus-tratos contra animais, o que pode facilitar a aplicação da sanção.
A expectativa é de que o Projeto seja aprovado ainda este ano.
