Lei obriga condomínios residenciais e comerciais a denunciarem casos de maus-tratos a animais em Juiz de Fora, MG
Síndicos de condomínios residenciais e comerciais terão que comunicar aos órgãos de segurança possíveis indícios de maus-tratos a animais em Juiz de Fora. Caso contrário, poderão sofrer penalidades com pagamento de multas que passam de R$ 6 mil. A nova lei foi publicada no Atos do Governo desta sexta-feira (18).
Conforme a matéria, de autoria da vereadora Kátia Franco (Rede), os valores arrecadados serão revertidos ao Fundo de Proteção Animal (FUPAN). Além disso, a Prefeitura poderá promover convênios com órgãos estaduais e federais para uma melhor fiscalização e a aplicação de multas.
“Os síndicos e administradores de condomínios, na sua grande maioria, têm amplo conhecimento dos fatos que ocorrem nas áreas comuns e no interior das unidades, seja através dos demais condôminos ou mesmo de funcionários”, justificou a legisladora no projeto.
Como denunciar?
Confira abaixo como denunciar os casos em Juiz de Fora e região:
- Polícia Militar: as denúncias devem ser feitas pelos canais oferecidos pela corporação, o 181 (Disque Denúncia Unificado) ou a ligação para o número da companhia (32) 3228–9050.
- Linha Verde do Ibama: é possível registrar ocorrências de maus-tratos contra animais silvestres através do número 0800 61–8080 ou pelo e-mail para [email protected].
Maus-tratos é crime!
É crime praticar maus-tratos contra animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos, conforme a Lei 9.605/98, artigo 32.
Existem várias condutas que podem caracterizar os crimes, tais como:
- abandono;
- ferir;
- mutilar;
- envenenar;
- manter em locais pequenos, sem possibilidade de circulação e sem higiene;
- não abrigar do sol, chuva ou frio;
- não alimentar;
- não dar água;
- negar assistência veterinária.
Em 2020, foi sancionada a Lei 14.064, que aumenta a pena para quem maltratar cães e gatos.
Com a nova legislação, a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação dos bichos de estimação prevê reclusão de 2 a 5 anos, além de multa e proibição de guarda.
Quase 1.000 casos em 2021
A Polícia Militar de Meio Ambiente de Juiz de Fora (PMMA) registrou 942 denúncias de maus-tratos a animais em 2021.
Conforme a corporação, o número representa um crescimento de quase 60% se comparado a 2020.
“Vale ressaltar que qualquer tipo de animal, seja animais silvestres, animais domésticos, domesticados. Por exemplo, maltratar um cavalo, fazendo com que ele faça trabalhos excessivos à sua capacidade de força, bater em um animal, deixar um pássaro com gaiola suja, isso tudo é considerado maus-tratos”, explicou o tenente Júlio César Almeida na época.
Fonte: g1