Lei prevê desconto no IPTU às empresas que adotarem cães e gatos em Campo Grande, MS
Projeto de lei de autoria do vereador Professor João Rocha, em trâmite na Câmara Municipal, prevê desconto no pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) às pessoas jurídicas que adotarem cães e gatos em Campo Grande. O “Empresa Legal Patas” tem o objetivo de minimizar os danos causados pelo abandono dos animais, além de motivar as adoções diminuindo os gastos do contribuinte.
“Importante é ressaltar a questão social. Afinal, o abandono de animais é um problema em nossa cidade não relacionado apenas à saúde pública, mas principalmente por conta do sofrimento destes animais, vítimas de maus-tratos, fome e intempéries climáticas”, justificou Rocha, presidente da Câmara e autor da proposta.
Pelo texto, o valor do desconto a ser concedido será definido pelo Poder Executivo em legislação própria. O desconto concedido, porém, será relativo a apenas um animal, cabendo às empresas a opção de adotar outros cães e gatos.
Entidades não governamentais ou entes ligados à proteção de animais, que tiverem o poder fiscalizatório, serão responsáveis pela fiscalização em relação aos bons tratos com os animais. A adoção deverá se efetivar junto ao Centro de Controle de Zoonoses, canis públicos, estabelecimentos oficiais congêneres, entidades governamentais e não governamentais, ou pessoas físicas ligadas à proteção de animais.
“Há uma clara proibição à crueldade com animais e uma consequente demonstração da importância dos mesmos na Constituição Federal. Este projeto de lei busca concretizar a importância dada aos animais em nossa legislação”, continuou Rocha.
Ainda conforme o parlamentar, a proposta, já implantada em outros países e até mesmo em outras cidades do Brasil, não irá impactar nas finanças públicas, já que o desconto concedido poderá ser recompensado com a economia nos gastos de manutenção de canis públicos e estabelecimentos congêneres.
Por Jhoseff Bulhões
Nota do Olhar Animal: Difícil entender este projeto como não sendo PERIGOSO. Empresas recebendo descontos no IPTU caso adotem animais? Quem será a pessoa física responsável pelos bichos? Se em projetos que dão descontos no IPTU sobre imóveis de pessoas físicas já há preocupação com uma possível adoção por interesse financeiro e também com o tratamento que será dispensado aos animais, imaginem o adotante sendo uma empresa, cujo propósito é fundamentalmente o lucro. Analogamente, é possível imaginar empresas adotando humanos? Pior, o projeto dá recursos públicos às empresas, mas joga a responsabilidade de fiscalização e respectivos custos para as já financeiramente combalidas ONGs protetoras de animais. Outro aspecto bem ruim é que o projeto faculta à prefeitura estabelecer o valor do desconto, o que dá margem a mais desvirtuamentos. Não nos parece razoável. Um ideia bem melhor é a de que doações de empresas para projetos de controle populacional que incluíssem esterilização cirúrgica, educação e promoção de adoção gerasse algum tipo de benefício limitado expressamente na lei, mantendo-se a tutela dos animais com as ONGs. Com a obrigatoriedade de que os projetos fossem aprovados por um Conselho Municipal de Proteção aos Animais, paritário entre poder público e organizações da sociedade civil. Empresas adotando animais não dá!