Lei proíbe a retirada das cordas vocais de cães no município de Nilópolis, RJ

Lei proíbe a retirada das cordas vocais de cães no município de Nilópolis, RJ

Pouca gente sabe, mas desde 2013 existe em Nilópolis uma lei que proíbe a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em animais.

De acordo com a Lei 6.384/2013, a cordectomia e ablação somente poderá ser realizada por médico veterinário qualificado e licenciado, e apenas com a finalidade de tratar doenças físicas, lesões ou para corrigir defeitos congênitos que trazem danos ao animal e que não podem ser tratados de outra forma.

De autoria do ex-vereador Rodrigo Rocha, o texto também determina que a punição para aqueles que descumprirem a lei será do pagamento de multa de até três salários mínimos, além de medidas administrativas a serem aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Entenda o que é cordectomia e a ablação

A única diferença entre a cordectomia e a ablação de cordas vocais é a técnica cirúrgica empregada, mas ambas são crueldades contra os animais, pois tiram dos nossos pobres cães e gatos a capacidade de se comunicarem, o que pode levar inclusive a depressão profunda dos animais submetidos a tal absurdo. Para a cordectomia, utiliza-se um “saca-bocado”, um instrumento de corte que corta partes da corda vocal.

Na ablação não existe corte, mas sim a destruição total do órgão por termocauterizador (ponta quente) ou bisturi eletrônico, ou seja, as cordas não são cortadas, são destruídas, queimadas, cauterizadas, apenas cerca de 10% a 25% do comprimento total da corda é mantido.

As complicações possíveis envolvem desde o risco anestésico até uma estenose da laringe, ou ainda o retorno da vocalização. Ambas as técnicas necessitam autorização e solicitação por escrito. Uma vez sem as cordas vocais, o cachorro pode perder a habilidade de ser comunicar e socializar normalmente, o que pode causar frustração e levar a problemas comportamentais.

Diante de vários protestos de protetores de animais os veterinários estão pedindo que a AVMA adote uma nova resolução que realmente proteja os animais, algo como “a cordectomia deve ser realizada por médico veterinário qualificado e licenciado e apenas com a finalidade de tratar doenças físicas, lesões ou para corrigir defeitos congênitos que trazem danos ao animal e não podem ser tratados de outra forma”.

O perfil das pessoas que recorrem a esse tipo de cirurgia, segundo veterinários, são moradores de apartamentos que estão tendo problemas com os vizinhos e preferem recorrer a retirada das cordas vocais dos seus cachorros, ao ter que vender o imóvel ou doar o cachorro.

Por André Santos

Fonte: Nilópolis Online


Nota do Olhar Animal: Essas cirurgias estéticas em animais são proibidas explicitamente desde 1934, pelo Decreto nº 24.645, art. 3º, inciso IV. Há uma polêmica sobre o decreto ter sido revogado ou não, mas indubitavelmente ele vigorou até 1991, com as cirurgias mutilantes sendo feitas até então sob os olhares complacentes do CFV e outras autoridades e continuado depois disso. E, sendo as cirurgias classificadas como maus-tratos (salvo as exceções médicas), estes procedimentos realizados em cães e gatos podem e devem ser punidos com base na Lei Sansão, que prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos.

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