Lei propõe regras para alimentação de animais de rua em Joinville, SC; entenda normas
A vereadora Tânia Larson (União Brasil) propôs na Câmara de Joinville um projeto de lei complementar para estabelecer regras para alimentação de animais de rua da cidade do norte catarinense. A proposta já tramita na Casa Legislativa.
O projeto 55/2022 propõe alterações no Código de Posturas do Município para assegurar o direito de fornecer alimentos e água a animais que estiverem nas ruas, desde que seguidos os critérios estabelecidos pelo texto.
A proposta quer vedar a prática de qualquer ato com a finalidade de forçar a ingestão de alimentos ou água e determina ainda que cada bebedouro e cada comedouro tenha um morador responsável, que deve mantê-los em condições de higiene para não comprometer a saúde pública.
O texto também prevê ainda que a instalação de comedouros e bebedouros não atrapalhe a acessibilidade e mobilidade. Por isso, pela proposta, serão vedados em calçadas com largura inferior a 1,5 metro.
A proposta também recomenda a utilização de vasilhas reutilizáveis ou a instalação de comedouros e bebedouros em tubos de PVC ou material similar; que o fornecimento de alimentos e água seja realizado em espaços cobertos; que sejam oferecidas pequenas porções de alimentos ou ração, para evitar morte por ingestão rápida de alimentos ou água.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Urbanismo antes de ir a votação em plenário. Caso aprovada em todas as instâncias da Câmara, o projeto vai para sanção ou veto do prefeito Adriano Silva (Novo).
Fonte: ND+