Lei que cria o estatuto de defesa e controle de animais passa a valer em Nova Odessa, SP

Lei que cria o estatuto de defesa e controle de animais passa a valer em Nova Odessa, SP
Regras de vacinação de animais fazem parte de estatuto que entra em vigor em Nova Odessa. (Foto: Prefeitura de Nova Odessa)

O prefeito de Nova Odessa (SP), Benjamin Bill Vieira de Souza, sancionou a lei que cria o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais na cidade. Além de regras de proteção para maus-tratos dos animais, a regra prevê penalidades para abandono e falta de recolhimento de fezes pelos tutores dos bichos. Segundo a prefeitura, a lei foi publicada no Diário Oficial do município nesta quinta-feira (4) e já está em vigor.

A lei foi elaborada pelo Executivo e aprovada por unanimidade na Câmara Municipal no mês passado. Segundo a prefeitura, além de garantir a prevenção e o controle das zoonoses e dos animais, o objetivo é prevenir o abandono dos bichos, uma situação comum na cidade.

Regras de vacinação de animais fazem parte de estatuto que entra em vigor em Nova Odessa — Foto: Prefeitura de Nova Odessa

A lei prevê que os animais vítimas de maus-tratos ou mantidos em condições inadequadas de vida ou alojamento poderão ser recolhidos pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses e encaminhados para associações protetoras de animais.

A lei também trata da responsabilidade dos proprietários de animais, que além de manter os animais em boas condições de alojamento e higiene, também precisam remover os dejetos dos animais nas vias públicas e manter a vacinação obrigatória em dia.

Veja abaixo alguns dos principais pontos da lei.

Controle:

  • O controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos será considerado função de saúde pública, que pode usar medidas de castração ou outras cabíveis.

Passeios:

  • É proibida a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso público. Os donos de animais devem usar coleiras, enforcador ou guia para passear com os animais nas ruas – dependendo do porte e comportamento dos bichos

Apreensão:

  • Os animais vítimas de maus-tratos ou mantidos em condições inadequadas de vida ou alojamento poderão ser recolhidos e recuperados pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses e encaminhados para associações protetoras de animais.
  • Os animais apreendidos, exceto o silvestre, poderão sofrer as seguintes destinações, a critério do órgão sanitário responsável: resgate (pelo proprietário ou responsável, conforme os prazos estabelecidos estatuto); guarda: podendo ser adotado por interessados; leilão: quando o animal não tiver sido resgatado, mas possuir valor econômico; eutanásia: quando indicada por médico veterinário, para abreviar o sofrimento de animal clinicamente irrecuperável, mediante laudo comprobatório.

Responsabilidade dos proprietários:

  • Todo animal deve estar devidamente domiciliado, de modo a se impedir a fuga ou a agressão a terceiros ou a outros animais, bem como de ser causa de possíveis acidentes em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
  • Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários.
  • É proibido abandonar animais em qualquer via pública ou privada.
  • Nos imóveis que abriguem cães bravios, deverá ser afixada placa alertando o fato, em local visível ao público e de tamanho compatível à leitura e à distância.

Conduta de estabelecimentos:

  • É proibido a utilização ou exposição de animais vivos em vitrines, para qualquer fim comercial, publicitário ou para doação, nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso público, exceto os casos autorizados pelo órgão competente.
  • A entrada de animais, mesmo acompanhados de seus proprietários, com guia e coleira, em estabelecimentos públicos e de comercialização de gêneros alimentícios, exceto os cães guia.
  • A criação, alojamento e manutenção de suínos, ruminantes domésticos e equídeos na zona urbana.
  • A promoção de rinhas de animais.Todas as regras do estatuto podem ser consultadas no site da Câmara e da Prefeitura de Nova Odessa.

Sanções

A execução da lei ficará sob responsabilidade da Secretaria de Saúde e do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses. Entre as infrações que estão previstas no estatuto, estão:

  • Advertência;
  • Multa que varia de R$ 300 a R$ 3 mil (nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova infração da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro do valor);
  • Em casos de empresas, interdição temporária da atividade, por até 90 (noventa) dias; cassação do alvará de licença e funcionamento da atividade e interdição definitiva da atividade.

Fonte: G1

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