Lei que cria Samu para animais no DF é inconstitucional, decide Justiça
A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) julgou inconstitucional a lei distrital que determina a criação de um Serviço de Atendimento Médico de Urgência Veterinário (SamuVet) na capital. Segundo os magistrados, a norma, de autoria do Legislativo, “viola a iniciativa exclusiva do governador”.
A lei foi proposta pelo deputado Roosevelt Vilela (PSB), e promulgada em junho de 2020 (veja mais abaixo). Em outubro do mesmo ano, a pedido do governo do DF, a Justiça suspendeu a norma. Com a decisão publicada nesta terça-feira (15), a medida fica anulada definitivamente.
De acordo com a determinação do TJDFT, compete apenas ao governador criar leis que, por exemplo, criem cargos, funções ou empregos públicos. Os magistrados consideraram que a norma distrital “interfere diretamente no funcionamento da administração pública”.
Projeto de lei
A proposta previa o atendimento de animais nas seguintes situações:
- Atropelados que estivessem em via pública;
- Em situação de risco;
- Soltos em vias públicas que estivessem colocando o trânsito de veículos ou pessoas em risco;
- Que sofreram maus-tratos.
O texto foi aprovado pela Câmara Legislativa do DF (CLDF) em dezembro de 2019, mas acabou vetado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). Em junho de 2020, os deputados distritais derrubaram o veto e mantiveram a lei.
Apesar da publicação da norma no Diário Oficial, o serviço não chegou a funcionar. À época da promulgação, o texto previa prazo de 90 dias para a regulamentação e entrada em vigor. No entanto, com a determinação inicial da Justiça, o prazo também ficou suspenso.
Em nota, o deputado Roosevelt Vilela lamentou a decisão. De acordo com o parlamentar, a lei “seria uma ação de muita importância para a sociedade e para o cuidado com os animais”.
“Inclusive me propus a alocar recursos por meio de destinação de emendas para viabilizar o projeto”, disse o parlamentar.
Por Walder Galvão
Fonte: G1
Nota do Olhar Animal: Se a criação do Samu Animal pela via legislativa é inconstitucional, porque o governador Ibaneis Rocha (MDB) ainda não criou o serviço por iniciativa do próprio Executivo? É vergonhoso que até agora não o tenha feito. A necessidade do serviço é evidente e a demanda da sociedade para que os animais recebam a atenção e os cuidados por parte do Poder Público também são notórios. A imprensa trata intensamente do assunto, inúmeras proposições legislativas são apresentadas diariamente pelo país, as ONGs cobram políticas públicas permanentemente, mas o Governo do Distrito Federal parece não está conectado com tudo isso.