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Lei que impede filmagem e fotos de maus-tratos é contestada por ativistas nos EUA

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Grupos ativistas pelos direitos dos animais e de interesse público estão contestando uma lei estadual que permite que empresas processem funcionários que tiram fotos ou gravam áudios secretamente no local de trabalho. A lei Ag-Gag, como é frequentemente chamada, entrou em vigor no dia 1º de janeiro. Os apoiadores dizem que é necessária para proteger os negócios dos ativistas que buscam emprego para comprometer uma empresa. Detratores dizem que é inconstitucional.

Os autores do processo incluem a organização PETA, o Fundo Legal de Defesa dos Animais e o Projeto de Responsabilidade do Governo. Eles querem que a corte derrube a lei Ag-Gag no estado da Carolina do Norte, nos EUA, alegando que ela impede que os funcionários descubram irregularidades no local de trabalho, especialmente em áreas como asilos e matadouros de animais. O advogado do grupo David Muraskin diz que a lei viola a constituição em várias frentes.

“A lei viola a primeira emenda ao impedir as pessoas de falarem publicamente sobre uma má conduta corporativa e fazer campanha pela mudança”, Muraskin disse. “Ela viola o devido processo legal e a cláusula de proteção igualitária da 14ª emenda porque ela separa as pessoas que querem informar o público e as impede de apresentar sua forma desejada de discurso, e a Suprema Corte diz que leis como essas não podem ficar”.

O governador McCrory vetou a lei, dizendo que ela não protege os trabalhadores que desvendam atividade criminal. Os legisladores cancelaram seu veto. Os grupos de direitos animais dizem que a lei foi designada para acabar com suas investigações secretas de abusos de animais nos matadouros. Os jornalistas fizeram reivindicações semelhantes. O grupo Mercy for Animals apontou para a condenação de um funcionário de uma avícola em Rockingham no mês passado após uma gravação secreta. Pela lei Ag-Gag, a investigação seria considerada ilegal.

Fonte: WFAE

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