Lei torna obrigatório chip em cães e gatos na cidade de Rondonópolis, MT
A Lei Municipal Nº 9.200 que prevê, entre outras coisas, a chipagem de cães e gatos em Rondonópolis foi sancionada. A partir da publicação, que aconteceu anteontem (26), a lei tem 180 dias para vigorar.
A partir da vigência, os tutores de animais terão 12 meses para realizarem a chipagem. Cada chip, atualmente, custa em torno de R$ 12.
Conforme o texto, “a chipagem é de responsabilidade do tutor do animal, sendo que a implantação do microchip deverá ser realizada com agulhas e aplicadores específicos para este fim, individuais e estéreis. A implantação deverá ser feita por via subcutânea, o microchip deve ser estéril, revestido por camada antimigratória e passível de ser detectado por leitores universais. O serviço de chipagem deverá ser realizado sob a supervisão de Médico Veterinário devidamente registrado junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso”.
Cães e gatos cujos tutores recebam benefícios sociais provenientes do Governo Federal, Estadual ou Municipal, devidamente comprovados, terão direito à chipagem gratuita, através do Programa Municipal de Controle de Zoonoses que será implantado.
No caso dos demais tutores, o serviço deve ser feito com veterinários autorizados, e o profissional tem por obrigação informar a Secretaria Municipal de Saúde em até 30 dias após a data da chipagem. Animais também não poderão ser colocados à venda ou para a adoção sem que estejam com o chip.
Além da chipagem, o texto também estabelece as medidas e normas que devem ser adotadas e/ou cumpridas em casos de castração, eutanásia, adoção, venda, posse responsável e abandono ou maus tratos no Município. O Município ainda não informou como pretende fiscalizar o cumprimento da lei.