Maus-tratos a animais vão ser criminalizados em Macau

O Conselho Executivo concluiu a análise do projecto de lei da protecção de animais que proíbe os maus-tratos a animais, a incitação a lutas entre eles, a venda de animais recém nascidos, o abate e abandono de animais. Os casos mais graves podem ser punidos com penas de três anos de prisão. 

“Quando houver maus tratos que possam causar sofrimentos aos animais ou nos seus órgãos, isso poderá implicar uma penalização criminal, no máximo de três anos [de prisão] e multas de duas mil a 100 mil patacas”, adiantou o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng.

Todos os animais vão ter de ser registados, inclusive os dos estaleiros de construção, e caberá ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) passar as licenças. Só pessoas com mais de 18 anos podem pedir autorização para ter um animal.

O projecto de lei estabelece também as obrigações dos donos como o dever de alimentar, dar espaço aos animais para se moverem ou mesmo a prestação de socorro. Leong Heng Teng considera que este diploma é amplo e não prevê apenas a protecção dos animais, mas debruça-se também sobre “o controlo da gestão do problema que pode causar na saúde pública, as doenças contagiosas, cães com raiva, etc.”.

O IACM vai também retirar os animais aos donos quando se registarem casos de abusos. Se houver riscos para a saúde ou para a segurança públicas, o organismo pode aplicar medidas de quarentena ou devolver o animal ao país ou local de origem.

Da parte do IACM, há também a garantia que os galgos ficam protegidos por esta lei.

Fonte: Radio de Macau / mantida a grafia original

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