Maus-tratos contra animais: multa pode chegar a R$ 2 mil reais em Bocaina (SP); saiba como denunciar
A Câmara de Vereadores de Bocaina aprovou na última segunda-feira (22) o projeto de Lei que que estabelece a Política Municipal de combate aos maus tratos de animais no município de Bocaina. A Lei é de autoria da vereadora Maria Laura Gregori (PSDB). Clique aqui para denunciar abusos e maus tratos de animais.
De acordo com o texto, passam a ser consideradas agressões físicas ações que causem danos visíveis ou não aparentes como espancamento com instrumentos ou o substância que causa em queimaduras externas ou internas, uso de instrumentos cortantes ou de substâncias tóxicas uso de substâncias envenenadoras.
A lei também inclui torturas como abusos sexuais abandono de animais domésticos públicas fechados ou inabitados, privação de alimentação adequada a espécie, confinamento compulsório em ambientes inadequados e não zelar pela higiene e saúde do animal.
O projeto também prevê a punição de tutores (donos de cães e gatos) que não vacinarem seus animais contra a raiva.
O valor da multa poderá chegar a R$ 2 mil reais em caso de morte e a fiscalização poderá ser feita por qualquer morador que deverá formalizar a denuncia através de Boletins de Ocorrência.
ATENÇÃO – FALSA COMUNICAÇÃO É CRIME
A falsa comunicação de um crime também é crime e tem pena prevista no Artigo 340 do Código Penal Brasileiro. Todas as informações descritas aqui devem ser verdadeiras.
Fonte: Bocaina Informa