Ministério Público fará audiência pública para discutir abandono de animais em Jaguaretama, CE

Ministério Público fará audiência pública para discutir abandono de animais em Jaguaretama, CE

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Jaguaretama, realizará no dia 19 de setembro, às 9h, uma audiência pública para discutir propostas concretas acerca dos animais abandonados no município. A audiência será aberta à participação da sociedade em geral e acontecerá na Câmara Municipal de Jaguaretama.

Representando o MP Estadual, estará presente o titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaretama, promotor de Justiça Jailton Felipe da Silva. A audiência também contará com a participação do legislativo municipais. Foram notificados a estarem presentes gestores municipais de Jaguaretama.

No Código Penal, o abandono de animais é considerado crime, sob pena de detenção e multa. Segundo a Lei Federal nº 9.605/98, configuram crime praticar maus-tratos, abandonar, ferir, mutilar, faltar com a higiene, não disponibilizar ao animal abrigo do sol ou chuva, não alimentar e dar água, bem como negar assistência veterinária. Conforme o artigo 32 da norma, a pena para quem comete o crime de maus-tratos aos animais prevê sanção de três meses a um ano de detenção. Recentemente a pena para violência contra cães e gatos aumentou de 2 a 5 anos de prisão. A pena é aumentada de um sexto a um terço se o crime causar a morte do animal.

Fonte: Repórter Ceará

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