Ministério Público ingressa com ação para garantir direitos de animais abandonados em São Sebastião da Boa Vista, PA

Ministério Público ingressa com ação para garantir direitos de animais abandonados em São Sebastião da Boa Vista, PA

Nesta quarta (24) o Ministério Público do Estado, por meio da Promotoria de Justiça de São Sebastião da Boa Vista, ajuizou Ação Civil Pública em face do Município com a finalidade de obrigar o gestor municipal a implementar programa de controle reprodutivo de cães e gatos abandonados, bem como a criação e instalação de uma Unidade de Vigilância de Zoonoses para recolhimento e manutenção dos animais abandonados.

No ano de 2017, a pedido da Promotoria, a equipe do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (Gati/MPPA) esteve no município de São Sebastião da Boa Vista realizando vistoria técnica na feira livre da cidade. Durante a vistoria foi constatada uma grande quantidade de cães e gatos errantes, e em completo estado de abandono, perambulando pelas ruas da cidade sem qualquer apoio do Poder Público no sentido de desenvolver políticas destinadas ao recolhimento, castração e disponibilização para adoção.

O Ministério Público alerta que a situação desses animais em completo estado de abandono e maus-tratos não representa apenas a violação de direitos dos animais, mas sobretudo, grave problema de saúde pública, pois geram agressões, poluição ambiental e transmissão de zoonoses como: raiva, sarnas, toxoplasmose, bicho geográfico (Larva migrans), alergias, além da Leishmaniose visceral canina, conhecida como Calazar ou barriga d’agua, que quando transmitida ao homem, pode causar graves comprometimentos em órgãos viscerais como fígado e baço, sendo de difícil tratamento, podendo levar a óbito.

Diante da problemática encontrada, a Promotoria de Justiça instaurou o Procedimento Administrativo (SIMP n° 000073-059/2020) para acompanhar as ações adotadas pela Prefeitura no controle da população de animais errantes no município. Durante a instrução do procedimento foram realizadas inúmeras tratativas junto à Prefeitura Municipal de São Sebastião da Boa Vista com a finalidade de fomentar a criação de políticas públicas para controle e prevenção de zoonoses, no entanto, quase nada foi concretizado pela gestão municipal.

Segundo a promotora de Justiça de São Sebastião da Boa Vista, Patrícia Medrado, o Ministério Público realizou diversas ações preventivas e educativas no município de forma a conscientizar a população das necessidades de controle e cuidados com os animais, sobretudo em relação a posse responsável, além de orientar sobre as zoonoses. “Foram realizadas audiências públicas e seminários, tanto na cidade como em comunidades da zona rural, debatendo a temática da segurança alimentar e saúde pública, ocasião em que a população pode receber importantes informações de profissionais da Sespa, Adepará e Gati/MPPA”, destacou a promotora.

Município não tem política pública para cães e gatos abandonados. Foto: PJ de São Sebastião da Boa Vista

Também foram realizadas reuniões intersetoriais para discutir as medidas adotadas pelo município para investigação e controle de zoonoses, principalmente raiva e leishmaniose. Por ocasião das reuniões, pode-se contar com a presença de representantes da Sespa, principalmente médico veterinário e agente de saúde, médica veterinária do Gati/MPPA e representante do município. Os dados levantados na reunião permitiram concluir que o município não realizava testagem para leishmaniose conforme recomendado pela Sespa, tão pouco atingia as metas vacinais de prevenção à raiva.

Diante dos dados alarmantes levantados pelo MPPA, foi expedida Recomendação Ministerial nº 002/2018 contendo medidas que deveriam ter sido observadas pelo Município, tais como: capacitação da equipe técnica em leishmaniose, realização de testes rápidos para leishmaniose a serem aplicados em pelo menos dois bairros para realizar o inquérito sorológico, realização de educação ambiental e sanitária nesses bairros escolhidos para inquérito sorológico, além da implantação de um local provisório para abrigar animais errantes soro positivo. Ocorre que nenhuma dessas medidas foram realizadas pelo município, em total descaso para a problemática local.

Em uma última tentativa de fomentar a parceria entre o município e entidades, a Promotoria de Justiça de São Sebastião da Boa Vista, em 21 de novembro de 2019, encaminhou ofício ao Reitor da Universidade Federal da Amazônia (Ufra) solicitado o apoio nas ações de castração de cães e gatos no município. A Ufra em resposta manifestou interesse em participar da realização de ações de prevenção e castração no município, desde que atendidas as demandas e responsabilidades, conforme manifestação do Hospital Veterinário. No entanto, a Prefeitura demonstrou pouco interesse na viabilização das ações da Ufra, limitando-se a responder que não dispõe de ambiente clínico para atendimento e cirurgia dos animais, e nem materiais para a realização dos procedimentos cirúrgicos.

A Promotoria de Justiça observa que durante esse período de instrução do procedimento extrajudicial é explícito que a população de cães abandonados e doentes tem aumentado diariamente nas ruas e feira livre do município, sem a concretização das políticas públicas por parte do Poder Municipal, não restando alternativa senão a via judicial para obrigar o gestor a adotar as medidas necessárias e indispensáveis para garantir os direitos dos animais e as medidas sanitárias e de saúde pública à população em geral.

O descaso compromete a saúde animal, com reflexos na saúde humana. Foto: PJ de São Sebastião da Boa Vista

Até a presente data, o Ministério Público identificou que o único gesto de boa vontade da municipalidade para equacionar o problema de saúde pública, causado pelo grande número de cães e gatos em completo estado de abandono, foi a elaboração do projeto de instalação do Canil Municipal, mas que não saiu do papel.

A promotora Patrícia Medrado esclarece, como já pontuou Charles Darwin, “que não há diferenças fundamentais entre o homem e os animais, uma vez que os animais, como os homens, demonstram sentir prazer, dor, felicidade e sofrimento, os quais não podem ser por nós negligenciados em virtude do nosso suposto estado mais avançado de consciência”.

Texto: Promotoria de Justiça de São Sebastião da Boa Vista / Edição: Assessoria de Comunicação

Fonte: Ministério Público do Estado do Pará

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