MP arquiva inquérito contra lei que proíbe comércio de animais em Santos, SP

MP arquiva inquérito contra lei que proíbe comércio de animais em Santos, SP
Santos conta com a Coordenadoria de Defesa da Vida Animal (Codevida), onde animais resgatados aguardam por adoção — Foto: Divulgação / Prefeitura Municipal de Santos

O Ministério Público arquivou uma representação que solicita a abertura de processo para derrubar os efeitos da Lei Complementar nº 1051/2019, que proíbe a comercialização de animais no município de Santos, no litoral de São Paulo. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (9).

A Lei é de autoria do vereador Benedito Furtado (PSB) e foi sancionada pelo prefeito da cidade, Paulo Alexandre Barbosa, no dia 10 de setembro deste ano, modificando o Código de Posturas de Santos incluindo o artigo 295-B, onde veta a concessão e renovação do alvará de licença, localização e funcionamento a canis, gatis e estabelecimentos comerciais que pratiquem a comercialização de animais domésticos.

A medida só abre exceção aos canis que comercializam animais de serviços destinados à força policial e bombeiros, bem como cães guias destinados às pessoas com deficiência visual.

De acordo com o promotor Adriano Andrade de Souza, autor da decisão, “nota-se da elaboração da legislação impugnada a preocupação com a proteção do bem-estar animal, situação que se enquadra no escopo da tutela do meio-ambiente, competência que também assiste aos entes municipais”.

A promotoria entendeu que há legalidade da prefeitura em sancionar a Lei, assim como por parte do vereador em apresentá-la. Estabelecimentos que comercializam animais terão até o mês de março de 2020 para se adaptar à nova legislação. Furtado alega que é nítido o progresso social rumo à “descoisificar” os animais, dando-lhes o tratamento cabível como seres vivos dotados de sensibilidade que são.

Fonte: G1

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