MP pede que Prefeitura de Gaspar (SC) estruture abrigos para animais de rua

Órgão deu prazo de 10 dias para Município resolver situação dos animais. Caso não cumpra decisão, prefeitura pode pagar multa diária de R$ 5 mil.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) deu um prazo de 10 dias para que a Prefeitura de Gaspar, no Vale do Itajaí, resolva a questão sobre os animais de rua que estão abrigados irregularmente em residências de moradores da cidade. A decisão tem caráter liminar e foi deferida em 1º de dezembro.

A determinação vale a partir da data de intimação. Caso não cumpra a decisão, a prefeitura pode pagar multa diária de R$ 5 mil. Segundo dados da 3ª Promotoria de Gaspar, existem pelo menos 400 animais abrigados para cada quatro cidadãos no município.

Ainda conforme o MPSC, essas pessoas tentam voluntariamente resolver um problema que é da atribuição do Município. Na decisão, o órgão se baseia nas legislações federal e municipal, cuja responsabilidade de animais e vias públicas é do poder público. O G1 tentou contato com a prefeitura até a publicação desta notícia, mas não obteve sucesso.

De acordo com a decisão, o Município deve atuar nos abrigos domésticos para cadastrar os animais abrigados, fornecer apoio material e estrutural aos voluntários. Além disso, periodicamente, tem que proceder a fazer ajustes necessários dentro das normas sanitárias, inclusive com as licenças ambientais.

O MPSC pede também que a prefeitura promova políticas públicas em favor dos animais de rua e os que estão abrigados informalmente, especialmente no recolhimento, registro, controle populacional e adequado tratamento de saúde.

Fonte: G1

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