MPF/MS exige medidas para barrar atropelamento de animais silvestres na BR-359

O Ministério Público Federal em Coxim (MPF/MS) ajuizou ação civil pública para a implantação de medidas de contenção da fauna e de combate a atropelamentos de animais silvestres na BR-359, divisa entre Mato Grosso do Sul e Goiás. A rodovia não possui licença de operação e as condicionantes ambientais para instalação da obra são insuficientes e têm sido descumpridas reiteradamente.

A falta de monitoramento da fauna, além do prejuízo ao meio ambiente, tem deixado motoristas vulneráveis a acidentes de trânsito. Em ofício, órgãos de policiamento ambiental e rodoviário destacaram os riscos aos condutores. Além disso, inspeção realizada pelo MPF na rodovia identificou várias espécimes atropeladas – inclusive animais de grande porte, como o tamanduá-bandeira e a anta, que poderiam causar graves acidentes.

Para aumentar a segurança dos usuários e garantir a preservação da fauna, o MPF pede, na ação, a instalação de placas de sinalização; limpeza e manutenção das margens da rodovia; monitoramento de atropelamentos; e outras medidas de contenção, manejo e recomposição da fauna. “Trata-se apenas de forçar o cumprimento de obrigações claras, muito bem definidas, e que há anos são ignoradas de forma temerária pelo empreendedor e pelo órgão ambiental que licenciou a obra”.

BR do cerrado – A BR-359, com 228 km de extensão, corta a zona de amortecimento do Parque Nacional das Emas – unidade de conservação de proteção integral e maior área de preservação do bioma cerrado no mundo. Por afetar área protegida, o licenciamento da rodovia só poderia ser realizado com autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) após o cumprimento de condicionantes ambientais.

Contudo, há pelo menos cinco anos, a administração da rodovia descumpre exigências legais e recomendações técnicas do ICMBio e opera normalmente, mesmo sem ter licença ambiental de operação. O empreendimento, em fase de renovação de licença de instalação, ainda é fiscalizado por órgão incompetente.

A rodovia, por ligar dois Estados (MS-GO), é considerada federal e deveria ser administrada pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte). Porém, nos trechos presentes em Mato Grosso do Sul, as atribuições foram delegadas à Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul (Agesul).

E as irregularidades também atingem o licenciamento ambiental. Por impactar mais de um estado, o empreendimento deveria ter as licenças concedidas pelo Ibama, mas os processos têm sido conduzidos pelo Imasul (Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul).

Medidas – “Tanto a Agesul quanto o Imasul, ora com dolo, ora com culpa, agiram em desconformidade com a lei ao liberar o tráfego na BR -59, colocando em risco a fauna silvestre e a vida dos usuários da rodovia”, defende o MPF na ação. Pelos danos causados, o Ministério Público quer que os órgãos estaduais sejam condenados a pagar mais de R$ 940 mil em danos morais coletivos.

O MPF pede também a correta fixação da competência licenciatória, que deve passar para o IBAMA – o qual já desenvolve programa de controle de atropelamento de fauna silvestre na BR-262, no trecho que liga Corumbá a Campo Grande. Consta ainda pedido de que seja determinada a implantação de política de educação ambiental. Caso as determinações sejam descumpridas, multa diária de R$ 5 mil pode ser aplicada.

A ação civil pública tramita na Justiça Federal de Coxim. O pedido de liminar ainda não foi apreciado pelo juízo local.

Referência Processual na Justiça Federal de Coxim: Autos nº 0000153-44.2014.403.6007

Fonte: Âmbito Jurídico

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