MPMG requer em ACP medidas de proteção a idosa em situação de risco no município de Caeté, MG

MPMG requer em ACP medidas de proteção a idosa em situação de risco no município de Caeté, MG

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça dos Direitos da Pessoa Idosa de Caeté, propôs Ação Civil Pública (ACP) após apurar a situação de vulnerabilidade vivida por uma idosa que mora numa casa com dezenas de cachorros e gatos maltratados, além de muito lixo e entulho. A moradia, um foco de mosquitos de dengue e de roedores, afeta também os vizinhos, representando um grave problema de saúde pública.

Para “restabelecer a dignidade da idosa, fazer cessar os prejuízos gerados à população e aos animais e resguardar o interesse público”, o MPMG tentou, sem sucesso, solucionar o caso apresentando medidas administrativas e conciliatórias extrajudiciais à moradora e ao município.

A promotora de Justiça Anelisa Cardoso Ribeiro propôs então a ACP “com pedido de tutela de urgência em face do município de Caeté e da própria idosa, com pedidos de obrigações de fazer e não fazer em prol da idosa e da Saúde Pública Única com supressão excepcional de autonomia da vontade”.

O Inquérito Civil que instruiu a ACP aponta que a idosa apresenta Transtorno de Acumulação e que ela tem faltado a consultas para o tratamento no Centro de Atenção Psicossocial (Caps), “o que agrava o seu problema de saúde”.

Entre outros pontos, consta na ACP que a Promotoria de Justiça recebeu apoio técnico da Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna do MPMG (Cedef) e que as secretarias municipais de Saúde e de Assistência Social, a Polícia Militar do Meio Ambiente e a ONG SGPAN apresentaram relatórios de vistoria, inclusive assinados por médicos veterinários, comprovando a necessidade de intervenção urgente no terreno onde a idosa e os animais vivem, próximo da garagem da prefeitura.

Consta também que, em reuniões realizadas com o município, a ONG SGPAN, a moradora e um sobrinho dela, o MPMG ressaltou aos gestores públicos a necessidade de realizarem intervenções articuladas para impedir que novos animais sejam recebidos pela idosa e advertiu o sobrinho sobre a necessidade de os familiares assumirem responsabilidades junto à tia, “ante a situação caótica apresentada”.

O MPMG destaca ainda que a idosa comparece ao MPMG recorrentemente, ora para reclamar do município, ora para dizer que já está tudo bem, demonstrando completa instabilidade emocional, o que é próprio do transtorno mental sofrido; que ela não permite que seja feita a limpeza do terreno e que, além de animais acorrentados, magros e com doenças de pele, existem no local cachorros bravos que dificultam o acesso de veterinários, agentes e voluntários ao imóvel.

Algumas medidas – Para garantir o direito à vida, à saúde e ao bem-estar de todos os envolvidos, o MPMG requer, em tutela de urgência, entre outras medidas, que o município seja obrigado a providenciar o cercamento do terreno e a limpeza compulsória do imóvel, com retirada de todo o lixo e entulho, e a providenciar meios de identificar, vacinar, vermifugar e castrar os animais os gatos e cachorros, encaminhando pelo menos 20 deles para adoção e guarda responsável, podendo a moradora indicar os que permanecerão no local.

O MPMG requer também que o município seja obrigado a disponibilizar tratamento para a idosa nos centros de referência de assistência social e psicossocial Cras, Creas e Caps, com acompanhamento e emissão de relatórios.

Foi requerido ainda que o município seja obrigado a formar e a qualificar uma equipe multidisciplinar para atender aos casos de acumuladores na cidade.

Para a idosa, que conta com renda mensal de um salário mínimo e vive num local sem estrutura e sem condições sanitárias para manter os animais, o MPMG requer que sejam determinadas as obrigações de comparecer às consultas do tratamento médico, de não acolher novos animais e de não acumular lixo e entulho em casa.

O MPMG pede à Justiça de Caeté a fixação de multa diária de R$ 1 mil, caso o município descumpra as medidas que vierem a ser deferidas.

Fonte: Ministério Público de Minas Gerais

Protetor não é acumulador: cuidado com essa construção especista!

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