MPPR ajuíza ação para que Tijucas do Sul (PR) adote medidas para controle dos animais abandonados

MPPR ajuíza ação para que Tijucas do Sul (PR) adote medidas para controle dos animais abandonados

O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São José dos Pinhais, que tem atribuição na área de Meio Ambiente, apresentou ação civil pública para que o Município de Tijucas do Sul, que integra a comarca, adote medidas para o controle de animais errantes na cidade. A situação de cães, gatos e até cavalos soltos pelas ruas e em situação de abandono – alguns inclusive doentes – foi noticiada ao MPPR pela população.

A partir desse pedido de providências, em novembro de 2019 a Promotoria de Justiça instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar as políticas públicas de bem-estar animal no Município de Tijucas do Sul. Mesmo após a expedição de Recomendação Administrativa em fevereiro de 2022, constatou-se que as medidas adotadas foram apenas a realização de convênio com o Estado para a esterilização cirúrgica de cães e gatos em 2021, bem como ações de vigilância nos casos de zoonoses e previsão no orçamento de 2023 para um novo projeto de esterilização. Assim, diante da falta de uma política de controle dos animais errantes que inclua a contabilização aproximada desses animais e a construção de um abrigo para seu acolhimento e tratamento, foi ajuizada ação civil pública na Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais. Nesta semana, o Judiciário recebeu a inicial e citou o Município para apresentar resposta.

Controle populacional – Com a medida judicial, o MPPR busca “compelir o Município Tijucas do Sul a promover a construção de instalações adequadas para o abrigo e tratamento dos animais errantes, bem como providenciar a retirada destes animais das vias públicas, promover o controle populacional de cães e gatos e contribuir com sua destinação à adoção, além de promover a castração de cães e gatos pertencentes às pessoas comprovadamente carentes que desejem esterilizar seus animais e, desta forma, efetivamente implementar a Lei Municipal n° 777, de 14 de outubro de 2021.”

Processo número 0002710-45.2023.8.16.0202

Fonte: MPPR

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