MT: Finanças rejeita emenda a projeto sobre controle de natalidade de cães e gatos

MT: Finanças rejeita emenda a projeto sobre controle de natalidade de cães e gatos

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, no último do dia 15, emenda do Senado ao Projeto de Lei 1376/03, que cria a política de controle de natalidade de cães e gatos, mediante o emprego de esterilização cirúrgica. Apresentado pelo ex-deputado Affonso Camargo, o projeto já foi aprovado pela Câmara e foi enviado ao Senado, onde recebeu duas emendas, que agora estão sendo analisadas pelos deputados.

A emenda rejeitada estabelece que as despesas decorrentes da implementação do programa correrão à conta de recursos provenientes do orçamento da Seguridade Social da União e serão administradas pelo Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde. Pelo texto aprovado pela Câmara, os recursos para implementação do programa seriam provenientes da Seguridade Social com contrapartida dos municípios de pelo menos 10% dos custos.

MT natalidade caes gatos

O parecer do relator, deputado Bruno Covas (PSDB-SP), foi pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da emenda. De acordo com ele, a emenda desatende a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), ao não apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e ao não demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio.

Ainda segundo o relator, não cabe pronunciamento da Comissão de Finanças quanto à adequação financeira e orçamentária da segunda emenda do Senado Federal, que amplia as possibilidades de esterilização permanente de cães e gatos, em vez de restringir o controle de sua população apenas à possibilidade cirúrgica. Conforme Bruno Covas, a emenda não implica aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública.

Tramitação

A segunda emenda do Senado Federal ao PL 1376/03 será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário.

Fonte: Cenário MT

Os comentários abaixo não expressam a opinião da ONG Olhar Animal e são de responsabilidade exclusiva dos respectivos autores.